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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/34366
Tipo: TCC
Título: NOVOS E VELHOS PROBLEMAS DO PROCESSO PENAL: UMA DISCUSSÃO EM TORNO DO INFLUXO LEGISLATIVO E INTERPRETAÇÕES PELOS TRIBUNAIS
Autor(es): PINHEIRO, LETÍCIA FELIX
Primeiro Orientador: Meirelles, Lenilma Cristina Sena de Figueiredo
Resumo: O trabalho analisa as mudanças legislativas e jurisprudenciais no âmbito do processo penal brasileiro, com o fim de verificar se referidas alterações têm contribuído para o avanço do sistema em direção a um modelo acusatório, alinhado à Constituição Federal, ou se ainda reproduz características inquisitivas, fruto da influência política, social e cultural que o Código de Processo Penal de 1941 recebeu, dado que nascido no Estado Novo e de forte inspiração fascista, tendo, inclusive, recebido influência do Codice Rocco Italiano, elaborado no período de Mussolini. A pesquisa, igualmente, se debruça na análise de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) para verificar em que medida essa corte assegura o respeito aos princípios constitucionais, dado que em diversos casos, a sua jurisprudência vem reforçando práticas autoritárias. Por outro lado, discute-se o teor de Projetos de Lei, como o PL 714/2023 e o PL 4151/2020, objetivando verificar se representam evolução ou retrocesso em relação à sistemática acusatória. Para a consecução dos referidos objetivos, a metodologia adotada foi a análise bibliográfica, jurisprudencial e legal, além de artigos científicos e doutrinas relevantes para o tema. A título de conclusão, pode-se constatar que, embora avanços significativos tenham ocorrido nas últimas décadas, como a promulgação das Leis 11.719/08, 12.403/11, 13.94/19, conhecido como Pacote Anticrime, o Processo Penal brasileiro ainda encontra desafios para superar o legado autoritário recebido na década de 1940, o que exige, para além de reformas legislativas, uma mudança cultural e interpretativa no âmbito dos tribunais e dos sujeitos que integram o sistema de justiça criminal com vista a consolidar um sistema verdadeiramente democrático e em consonância com os direitos fundamentais.
Abstract: This study examines legislative and jurisprudential changes in the Brazilian criminal procedure system to assess whether these modifications have contributed to its evolution toward an accusatorial model, aligned with the Federal Constitution, or if they still reflect inquisitorial traits—a legacy of the political, social, and cultural influences that shaped the 1941 Code of Criminal Procedure (CPP). Given its origins during the Estado Novo dictatorship and its strong fascist inspiration—including direct influence from the Italian (Rocco) Code, drafted under Mussolini’s regime—the CPP carries enduring authoritarian features. The research also analyzes rulings by the Brazilian Supreme Court (STF) to determine the extent to which this court upholds constitutional principles, as its jurisprudence has, in many cases, reinforced authoritarian practices. Additionally, the study discusses the content of legislative bills, such as PL 714/2023 and PL 4151/2020, to evaluate whether they represent progress or regression in relation to the accusatorial system. To achieve these objectives, the methodology employed includes bibliographic, jurisprudential, and legal analysis (add as necessary).In conclusion, while significant advances have been made in recent decades (e.g., Laws 11.719/08, 12.403/11, 13.964/19...), Brazilian criminal procedure still faces challenges in overcoming the authoritarian legacy inherited from the 1940s. This requires not only legislative reforms but also a cultural and interpretive shift within courts and among legal actors to consolidate a truly democratic system in line with fundamental rights.
Palavras-chave: Processo Penal brasileiro
Sistema acusatório
Reformas legislativas
Jurisprudência
Autoritarismo
Brazilian criminal procedure
Accusatorial system
Legislative reforms
Jurisprudence
Authoritarianism
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/34366
Data do documento: 10-Abr-2025
Aparece nas coleções:TCC - Direito - João Pessoa

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