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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/34428
Tipo: TCC
Título: A implementação do imposto seletivo no Brasil: impactos e desafios no contexto da reforma tributária
Autor(es): Camelo, Juliana Nunes
Primeiro Orientador: Santos, Alex Taveira dos
Resumo: Este trabalho analisa o Imposto Seletivo (IS), introduzido pela Emenda Constitucional 132/2023, como instrumento de política fiscal e regulatória no Brasil. O estudo examina os fundamentos da reforma tributária, a estrutura do IS e sua RegraMatriz de Incidência Tributária (RMIT), destacando a importância da extrafiscalidade na sua concepção. A pesquisa aborda a competência tributária da União para instituir o IS sobre produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente, com foco na produção, comercialização e importação. São explorados os critérios para definir a nocividade de produtos e serviços, os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, a base de cálculo e as alíquotas, que podem variar conforme o grau de nocividade. O trabalho discute os impactos do IS em diferentes setores da economia, considerando os potenciais benefícios na arrecadação e no controle do consumo de produtos nocivos, mas também os desafios relacionados à regressividade, à evasão fiscal e à insegurança jurídica. A pesquisa conclui que o sucesso do IS depende de uma regulamentação clara e precisa, de uma fiscalização eficiente e de um debate transparente sobre seus impactos sociais e econômicos.
Abstract: This study analyzes the Selective Tax (IS), introduced by Constitutional Amendment 132/2023, as an instrument of fiscal and regulatory policy in Brazil. The study examines the fundamentals of tax reform, the structure of IS and its Tax Incidence Matrix Rule (RMIT), highlighting the importance of extrafiscality in its conception. The research addresses the Union's tax competence to institute IS on products harmful to health and the environment, focusing on production, marketing and import. The criteria for defining the harmfulness of products and services, the active and passive subjects of the tax obligation, the tax base and rates, which may vary according to the degree of harmfulness, are explored. The work discusses the impacts of IS in different sectors of the economy, considering the potential benefits in revenue collection and control of the consumption of harmful products, but also the challenges related to regressiveness, tax evasion and legal uncertainty. The research concludes that the success of IS depends on clear and precise regulation, efficient inspection and a transparent debate on its social and economic impacts.
Palavras-chave: imposto seletivo
nocividade
extrafiscalidade
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
Attribution-NonCommercial 3.0 Brazil
URI: http://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/34428
Data do documento: 18-Out-2024
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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