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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/34438
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorVarela, Lara Duarte-
dc.date.accessioned2025-05-16T03:46:45Z-
dc.date.available2024-10-29-
dc.date.available2025-05-16T03:46:45Z-
dc.date.issued2024-10-15-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/34438-
dc.description.abstractNo Abstractpt_BR
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/*
dc.subjectSistema Prisional Saída temporáriapt_BR
dc.subjectPunitivismopt_BR
dc.subjectMídiapt_BR
dc.subjectDignidade Humanapt_BR
dc.subjectSaída temporáriapt_BR
dc.titleLei das saidinhas: política criminal, discursos midiáticos e recrudescimento penal no Brasilpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Araújo, Bruna Stéfanni Soares de-
dc.description.resumoO presente estudo se propõe a analisar os discursos e contradiscursos em torno do PL 2.253/2022, o qual originou a lei nº 14.843/2024 que traz modificações acerca das saídas temporárias, da monitoração eletrônica e do exame criminológico. Os dados referentes ao sistema prisional evidenciam que a política criminal é caracterizada pelo ideário punitivista, racista, seletivo e de endurecimento das penas, refletindo os moldes da justiça brasileira desde o período colonial, violadora de direitos dentro e fora das prisões. Desse modo, o objetivo geral deste trabalho é analisar a política criminal e os discursos midiáticos e sociais em torno da lei 14.843 de 2024 como parte de um movimento pelo recrudescimento penal sobre grupos marginalizados e estereotipados. No mesmo sentido, os objetivos específicos são: a) apresentar um contexto histórico das punições e do sistema prisional brasileiro, tratar sobre o surgimento da lei de execução penal e expor os trâmites do projeto de lei até chegar na nova lei e como se deu as mudanças para as execuções penais; b) explorar os discursos midiáticos em torno da propagação da lei e os contradiscursos elaborados pelos movimentos de direitos humanos e entidades, compreendendo a dinâmica de argumentos e contra-argumentos inseridos num debate de política criminal; c) analisar como os discursos e essa política criminal resultante de um novo ideário punitivista estão inseridos no recrudescimento e retirada de direitos da população privada de liberdade. A metodologia utilizada é de natureza exploratória, através de pesquisa em portais digitais de notícias para análise de discursos, em que foi usado palavras-chaves para filtrar as notícias, tais como “saidinha”, “saída temporária”, “lei 14.843” e “PL 2.253”, além de utilizar também a pesquisa documental cujos arquivos configuram contradiscursos, como notas e pareceres de órgãos jurídicos como a Defensoria Pública da União e movimentos de direitos humanos, como o Movimento Vidas Presas Importam e a pesquisa bibliográfica com enfoque na área da criminologia crítica. Por fim, concluiu-se que existe nos discursos midiáticos um viés punitivista que se espalha pela sociedade e opinião popular, resultando no recrudescimento penal crescente, em contrapartida, aos movimentos que lutam pela humanização das pessoas em privação de liberdade para que tenham seus direitos garantidos.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
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