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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/34441
Tipo: | TCC |
Título: | O Código Civil Reformado como catalisador do paradigma sucessório dos bens digitais: prognósticos da transferência patrimonial balizada pelo direito à privacidade e à extimidade |
Autor(es): | Nunes, Layana Laura da Silva |
Primeiro Orientador: | Soares, Matheus Victor Sousa |
Resumo: | O presente trabalho objetiva a análise do atual paradigma que se constituiu acerca do tema de sucessão hereditária de bens virtuais de natureza existencial-patrimonial, ao passo que seu problema se concentra na seguinte indagação: Qual é a solução mais adequada para a sucessão de bens digitais de natureza híbrida, considerando o respeito aos direitos da personalidade do falecido? Para solucionar o referido impasse, este trabalho aprofunda as bases temáticas, de modo a percorrer um itinerário conceitual do Direito das Sucessões; evidencia quais bens são, atualmente, passíveis de sucessão hereditária e discorre acerca do conceito e das classificações dos bens digitais. Por outro lado, tenciona elaborar uma análise profunda acerca dos direitos da personalidade, com ênfase no direito à privacidade, perpassando pela tutela jurisdicional hodiernamente vigente no Brasil até as recentes modificações a eles impostas em virtude do uso frequente das redes sociais e das consequentes modificações comportamentais, as quais resultam no surgimento de um novo direito, caracterizado por ser um desdobramento do direito à privacidade: o direito à extimidade, cujo objetivo é conceder eficácia à privacidade, amoldando-se às necessidades e às exigências do cenário tecnológico atual. Ademais, esta pesquisa se debruça nas modificações propostas pelo Anteprojeto de Reforma do Código Civil (2024), em especial às alterações inseridas no livro das sucessões e no livro inédito elaborado pontualmente para tutelar o Direito Civil digital, os quais, analisados concomitantemente, sugerem a instauração de um paradigma da herança digital mais eficiente e aplicável à sociedade contemporânea. Para tanto, utilizou-se o método hipotético dedutivo, com a formulação da hipótese de pesquisa, bem como utilizou-se a técnica de pesquisa bibliográfica, por meio da qual se extraiu conhecimento com livros doutrinários, teses, dissertações, artigos científicos e outros periódicos, além de utilizar a pesquisa documental, uma vez que analisa dispositivos legislativos, como Constituição Federal, Código Civil, entre outros. Desta feita, com base em todo o estudo desempenhado pelo presente trabalho, constata-se que o direito à extimidade é elemento basilar para a instauração do novo paradigma da sucessão hereditária dos bens virtuais, em que a proposta de reforma do Código Civil pretende instaurar, posto que servirá de elemento norteador que balizará a aplicabilidade das normas, conferindo efetividade ao Paradigma. Isto posto, observa-se que o presente recorte temático possui grande relevância social, haja vista que os bens virtuais estão, com grande constância, tomando espaço no meio social, por isso é de relevante interesse geral a resolução da lacuna no ordenamento jurídico vigente. |
Abstract: | This work aims to analyze the current paradigm that has emerged on the subject of the inheritance of virtual assets of an existential-patrimonial nature. To this end, it delves into the thematic bases in order to take a conceptual journey through the Law of Succession, highlighting which assets are currently subject to inheritance and discussing the concept and classifications of digital assets. On the other hand, it intends to carry out an in-depth analysis of personality rights, with an emphasis on the right to privacy, going through the jurisdictional protection currently in force in Brazil, up to the recent changes imposed on them due to the frequent use of social networks and the consequent behavioral changes, which result in the emergence of a new right, characterized by being an offshoot of the right to privacy: the right to extimacy, whose objective is to grant effectiveness to privacy by adapting to the needs and requirements of the current technological scenario. In addition, this research focuses on the changes proposed by the Draft Reform of the Civil Code (2024), in particular the changes made to the succession book and the unpublished book designed specifically to protect digital civil law, which, when analyzed together, suggest the establishment of a more efficient digital inheritance paradigm applicable to contemporary society. Therefore, based on the entire study carried out in this paper, it can be seen that the right to extimacy is a basic element for the establishment of the new paradigm of the hereditary succession of virtual assets, which the proposed reform of the Civil Code intends to establish since it will serve as a guiding element that will guide the applicability of the rules, making the Paradigm effective. Having said this, this topic is of great social relevance, given that virtual assets are steadily taking up space in the social environment, which is why it is of relevant general interest to resolve the gap in the current legal system. |
Palavras-chave: | anteprojeto de reforma extimidade bens digitais digital property proposed reform extimacy digital property |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
Sigla da Instituição: | UFPB |
Departamento: | Ciências Jurídicas |
Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NonCommercial 3.0 Brazil |
URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/ |
URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/34441 |
Data do documento: | 22-Out-2024 |
Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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