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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/34459
Tipo: | TCC |
Título: | A presunção de inocência e a conduta criminal habitual: uma análise crítica da interpretação arbitrária no acordo de não persecução penal |
Autor(es): | Silva, Wallace Pedro Ferreira da |
Primeiro Orientador: | Barreto Júnior, José Neto |
Resumo: | Este trabalho aborda criticamente a aplicação do conceito de "conduta criminal habitual" no contexto do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) no Brasil. O ANPP, introduzido pela Lei nº 13.964/2019, tem como objetivo reduzir a sobrecarga do sistema penal, oferecendo uma solução consensual para crimes de menor gravidade. No entanto, a vedação à celebração do acordo com base na "conduta criminal habitual", prevista no artigo 28-A, § 2º, inciso II do Código de Processo Penal, tem gerado debates intensos devido à ausência de uma definição legal clara para esse conceito. A pesquisa destaca que a indefinição da "conduta criminal habitual" tem permitido interpretações subjetivas e discricionárias tanto pelo Ministério Público quanto pelo Judiciário, comprometendo o princípio da presunção de inocência. Por meio de uma análise bibliográfica e jurisprudencial, este estudo examina como a utilização de investigações e processos penais em andamento, sem trânsito em julgado, para classificar um indivíduo como criminoso habitual, configura uma violação às garantias constitucionais. |
Abstract: | This thesis critically analyzes the application of the concept of "habitual criminal conduct" in the context of the Non-Prosecution Agreement (ANPP) in Brazil. The ANPP, introduced by Law No. 13.964/2019, aims to reduce the overload of the penal system by offering a consensual solution for minor offenses. However, the prohibition of the agreement based on "habitual criminal conduct," as outlined in Article 28-A, § 2, II of the Brazilian Code of Criminal Procedure, has sparked intense debates due to the lack of a clear legal definition of this concept. The research highlights that the vague definition of "habitual criminal conduct" has led to subjective and discretionary interpretations by both the Public Prosecutor's Office and the Judiciary, jeopardizing the presumption of innocence. Through a bibliographic and case law analysis, this study examines how ongoing investigations and criminal cases, without a final conviction, are used to classify an individual as a habitual criminal, thereby violating constitutional guarantees. |
Palavras-chave: | Acordo de Não Persecução Penal direitos fundamentais interpretação judicial presunção de inocência conduta criminal habitual fundamental rights Non-Prosecution Agreement judicial interpretation presumption of innocence habitual criminal conduct |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
Sigla da Instituição: | UFPB |
Departamento: | Ciências Jurídicas |
Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NonCommercial 3.0 Brazil |
URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/ |
URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/34459 |
Data do documento: | 23-Out-2024 |
Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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