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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/34819
Tipo: Dissertação
Título: O consentimento da vítima no tráfico de pessoas: reflexões sobre a convencionalidade do art. 149-A à luz do Protocolo de Palermo
Autor(es): Araújo, Joana Araújo Bezerra de
Primeiro Orientador: Peterke, Sven
Resumo: O presente trabalho teve como objetivo examinar até que ponto o Brasil leva em consideração as diretrizes contidas no Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças (Protocolo de Palermo), de 2000, no que se refere à interpretação dada ao instituto do consentimento da vítima. Esta problemática não está explicitamente regulada pelo Art. 149-A, do Código Penal, introduzido em 6 de outubro de 2016 pela Lei n° 13.344, razão pela qual se faz necessário que os operadores da lei realizem o chamado controle de convencionalidade. Partiu-se da hipótese de que os tribunais brasileiros revelam sérias dificuldades de pôr em prática esse desafio hermenêutico, o que aumenta o risco, para o Estado brasileiro, de ser responsabilizado internacionalmente pelo descumprimento de suas obrigações perante a comunidade internacional. No escrutínio dessa proposição, foram analisadas, por meio de estudo de caso, 10 decisões de segunda instância oriundas da Justiça Federal no lapso temporal de 2017 a 2024. Para esse fim, a presente dissertação adotou o método dedutivo, ao analisar, em primeiro momento, abstratamente a problemática do consentimento e como o controle de convencionalidade deve teoricamente ser realizado no caso específico do consentimento no tráfico de pessoas, para posteriormente aplicar tais reconhecimentos às decisões judiciais selecionadas. A pesquisa revelou que o Brasil não atendeu, ao editar a norma penal interna, às exigências mínimas do compromisso assumido com a ratificação do tratado, o que acarreta decisões judiciais dissonantes das finalidades do Protocolo e expõe o Estado Brasileiro à responsabilização internacional.
Abstract: This study aimed to examine the extent to which Brazilian courts take into account the guidelines contained in the 2000 Additional Protocol to the United Nations Convention against Transnational Organized Crime and to Prevent, Suppress and Punish Trafficking in Persons, Especially Women and Children (Palermo Protocol), regarding the interpretation given to the institution of victim consent. This issue is not explicitly regulated by Article 149-A of the Brazilian Penal Code, introduced on October 6, 2016 by Law No. 13,344, which is why it is necessary for legal practitioners to carry out the so-called conventionality control. The hypothesis was that Brazilian courts have significant challenges in applying this interpretative approach, which increases the risk for the Brazilian State of being held internationally accountable for failing to fulfill its obligations under international law. To assess this proposition, a case study analyzed 10 appellate decisions from the Federal Judiciary between 2017 and 2024.. This work adopted the deductive method by first abstractly analyzing the issue of consent and how conventionality control should theoretically be carried out in the specific case of consent in human trafficking, and subsequently applying such recognitions to the selected court rulings. The research revealed that Brazil did not meet the minimum requirements of the commitment assumed with the ratification of the treaty when enacting domestic criminal law, which results in judicial decisions that are at odds with the purposes of the Palermo Protocol and expose the Brazilian State to international liability.
Palavras-chave: Tráfico de pessoas
Consentimento da vítima
Controle de convencionalidade
Código Penal brasileiro - art. 149-A
Protocolo de Palermo
Victim consent
Human trafficking
Conventionality control
Art. 149-A of the Brazilian Criminal Code
Palermo Protocol
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Programa: Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
URI: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/34819
Data do documento: 31-Out-2024
Aparece nas coleções:Centro de Ciências Jurídicas (CCJ) - Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas

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