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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/35062
Tipo: TCC
Título: Novos paradigmas da responsabilidade civil: a multifuncionalidade, a renovação do quantum debeatur e a função social do indenizar na reforma do código civil brasileiro
Autor(es): Nunes, Hermano Gomes Lopes
Primeiro Orientador: Godinho , Adriano Marteleto
Resumo: A responsabilidade civil brasileira enfrenta importantes desafios contemporâneos, especialmente quanto à sua funcionalidade e à quantificação do dano. Esta monografia visa analisar criticamente a proposta de reforma do Código Civil de 2023 à luz da multifuncionalidade da responsabilidade civil e da função social do indenizar, com destaque para o quantum debeatur, o valor devido ao dano. Utilizou-se uma metodologia qualitativa, de natureza teórico dogmática, com base em revisão bibliográfica, análise legislativa e estudo jurisprudencial. A pesquisa partiu do diagnóstico das disfunções do modelo compensatório tradicional, como a subjetividade excessiva, a insegurança jurídica e a banalização do dano moral. Em seguida, examinamos os fundamentos, objetivos e inovações do anteprojeto de reforma, especialmente o modelo bifásico de quantificação, a previsão da sanção pedagógica, a inclusão da função preventiva e restitutiva e os dispositivos voltados à função redistributiva da indenização. Concluímos que, embora a proposta legislativa represente um avanço relevante na racionalização da responsabilidade civil, ainda apresenta limites normativos e operacionais que restringem sua eficácia transformadora. A consolidação de uma responsabilidade civil socialmente funcional exigirá, além da mudança normativa, a adesão doutrinária, a evolução jurisprudencial e o compromisso institucional com a justiça social.
Abstract: Brazilian tort law faces significant contemporary challenges, especially concerning its functionality and the quantification of damages. This monograph aims to critically analyze the 2023 proposal to reform the Brazilian Civil Code in light of the multifaceted nature of civil liability and the social function of compensation, with special attention to the quantum debeatur. A qualitative, theoretical-dogmatic methodology was employed, based on bibliographic review, legislative analysis, and jurisprudential study. The research started by diagnosing the dysfunctions of the traditional compensatory model, such as excessive subjectivity, legal uncertainty, and the trivialization of moral damages. Then we examined the foundations, objectives, and innovations of the reform draft, particularly the bifasic model for quantification, the provision of a pedagogical sanction, the inclusion of the restitutive function, and the redistributive purpose of compensation. The concluded that, although the legislative proposal represents a significant advance toward rationalizing civil liability, it still presents normative and operational limits that restrict its transformative potential. The consolidation of a socially functional civil liability system will require not only normative change, but also doctrinal adherence, jurisprudential evolution, and institutional commitment to social justice.
Palavras-chave: Reforma da Responsabilidade Civil
Direito Privado Constitucionalizado
Função Social
Dano Moral
Quantum Debeatur
Constitutionalized Private Law
Reform of Civil Liability
Social Function
Moral Damages
Quantum debeatur
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
Attribution-NonCommercial 3.0 Brazil
URI: http://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/35062
Data do documento: 17-Abr-2025
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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