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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/35064
Tipo: | TCC |
Título: | Diretivas antecipadas de vontade e a dignidade da pessoa humana: aspectos bioéticos e jurídicos no cenário brasileiro |
Autor(es): | Galvão, Jéssica Oliveira |
Primeiro Orientador: | Gonçalves, Roberta Candeia |
Resumo: | Na interface entre o Direito e a Saúde, um tema de grande relevância envolve as Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV), que compreendem um gênero de documento de manifestação de vontade para tratamento médico que inclui: (a) o Testamento Vital, que especifica os cuidados e tratamentos que o paciente aceita ou recusa submeter-se; e (b) o Mandato Duradouro que nomeia um representante para tomar as decisões pelo paciente, quando este encontrar-se incapaz de expressar suas vontades. No Brasil, esse instrumento é reconhecido pela Resolução do Conselho Federal de Medicina no 1.995/2012, com respaldo constitucional no princípio da dignidade da pessoa humana; mas não há legislação específica sobre o tema, o que gera controvérsias sobre sua aplicabilidade. Diante disso, objetivou-se analisar a aplicabilidade e as limitações das DAV no contexto brasileiro, à luz dos atuais marcos bioéticos, normativos e jurídicos. Foi realizada pesquisa bibliográfica analítica- descritiva do tema, confrontando o referencial teórico selecionado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, especificamente o julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários no 979.742 e no 1.212.272. Vislumbraram-se os princípios bioéticos e a dignidade da pessoa humana como fundamentais para compreensão da temática, sendo a autonomia um fator fundamental para a preservação da dignidade. O estudo validou os benefícios da postura do CFM e a decisão do STF, que consolidou o direito do paciente à autonomia, ressaltando que o direito à vida não é absoluto, nem tampouco pode ser interpretado dissociado da dignidade e de outros princípios. Contudo, não houve avanço substancial quanto à prática desse instrumento. Permanece a lacuna legislativa sobre a temática o que gera insegurança jurídica, sendo necessária a normatização legal que discipline as DAV para assegurar a autonomia e a dignidade na vida, nas decisões de saúde e no processo de morrer. |
Abstract: | At the interface between Law and Health, a topic of significant relevance concerns Advance Directives (ADs), which constitute a category of documents through which individuals express their will regarding medical treatment. These include: (a) the Living Will, which outlines the types of care and treatments the patient consents to or refuses to undergo; and (b) the Durable Power of Attorney for Health Care, which designates a proxy to make healthcare decisions on behalf of the patient when they are no longer capable of articulating their preferences. In Brazil, this instrument is recognized by Resolution No. 1,995/2012 of the Federal Council of Medicine, grounded constitutionally in the principle of human dignity. Nevertheless, the absence of specific legislation on the matter gives rise to debates and legal uncertainties concerning its enforceability. In this context, the present study aims to examine the applicability and limitations of ADs within the Brazilian legal framework, in light of contemporary bioethical, normative, and legal standards. An analytical-descriptive bibliographic review was conducted, juxtaposing the selected theoretical framework with the jurisprudence of the Federal Supreme Court, particularly the joint judgment of Extraordinary Appeals No. 979,742 and No. 1,212,272. Bioethical principles and the notion of human dignity emerge as essential foundations for the comprehension of the subject matter, with autonomy identified as a core element in the preservation of dignity. The study endorses the merits of both the Federal Council of Medicine’s stance and the Supreme Court’s decision, which affirmed the patient’s right to autonomy—emphasizing that the right to life is not absolute, nor can it be construed in isolation from the principle of dignity and other fundamental rights. However, despite this progress at the normative and judicial levels, substantial advances in the practical implementation of ADs remain limited. The legislative vacuum surrounding the topic persists, engendering legal uncertainty. Therefore, the formulation of specific legal provisions regulating ADs is imperative to safeguard individual autonomy and human dignity in life, in healthcare decision-making, and in the dying process. |
Palavras-chave: | diretivas antecipadas de vontade resolução no 1.995/2012 princípios bioéticos autonomia dignidade da pessoa humana bioethical principles Resolution No. 1,995/2012 advance directives human dignity autonomy |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
Sigla da Instituição: | UFPB |
Departamento: | Ciências Jurídicas |
Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NonCommercial 3.0 Brazil |
URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/ |
URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/35064 |
Data do documento: | 23-Abr-2025 |
Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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