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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/35068
Tipo: TCC
Título: Análise do marco legal das startups e a segurança jurídica no ecossistema de inovação no Brasil
Autor(es): Albuquerque, Lucas Braga Beltrão de
Primeiro Orientador: Santos, Alex Taveira dos
Resumo: As startups são empresas voltadas para a solução de problemas em larga escala, com foco na inovação e na transformação social. Caracterizam-se pelo espírito jovem, ousado e alinhado às transformações tecnológicas. Nesse contexto, o presente trabalho teve por objetivo geral analisar as principais transformações do Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador (Lei Complementar no 182/2021), com ênfase em sua contribuição para a segurança jurídica na constituição e desenvolvimento das startups no Brasil. O problema de pesquisa consiste em verificar se o Marco Legal, em sua versão final, foi realmente capaz de atender aos anseios dos players do mercado e promover um ecossistema de inovação e fomento ao desenvolvimento econômico. Os objetivos específicos foram: a) examinar o conteúdo do Marco Legal das Startups e suas implicações práticas em relação a segurança jurídica aos investidores; b) analisar a participação do poder público no ecossistema de inovação; e c) identificar as principais deficiências e lacunas da legislação vigente. A metodologia adotada baseou-se na pesquisa bibliográfica e documental, utilizando obras jurídicas, artigos acadêmicos e análise de legislações nacionais e estrangeiras. Na primeira sessão, abordou-se o conceito de startups e suas especificidades no ambiente empresarial contemporâneo, contextualizando a necessidade de um regime normativo próprio que ofereça segurança, agilidade e estímulo à inovação. O estudo percorreu os modelos contratuais. Além disso, examinou-se a atuação do poder público como agente fomentador da inovação, destacando o papel das empresas públicas e da administração pública na construção de um ecossistema de inovação sustentável. Discutiu-se ao final, as omissões do MLSEI, especialmente quanto à ausência de incentivos fiscais robustos, à falta de regulamentação de mecanismos como stock options e à tímida integração do setor acadêmico. Em conclusão, ressaltou-se a necessidade de contínuo aprimoramento legislativo, tomando como referência experiências internacionais exitosas, a fim de fortalecer o marco regulatório brasileiro para o fomento ao empreendedorismo tecnológico e inovador.
Abstract: Startups are companies focused on solving large-scale problems, with an emphasis on innovation and social transformation. They are characterized by a youthful, bold spirit aligned with technological transformations. In this context, the present study aimed to analyze the main aspects of the Legal Framework for Startups and Innovative Entrepreneurship (Complementary Law No. 182/2021), with an emphasis on its contribution to legal certainty in the formation and development of startups in Brazil. The research problem consists of verifying whether the Legal Framework, in its final version, was truly capable of meeting the expectations of market players and promoting an ecosystem of innovation and economic development. The specific objectives were: (a) to examine the content of the Legal Framework for Startups and its practical implications regarding legal certainty for investors; (b) to analyze the participation of the public sector in the innovation ecosystem; and (c) to identify the main deficiencies and gaps in the current legislation. The methodology adopted was based on bibliographic and documentary research, using legal works, academic articles, and the analysis of national and foreign legislation. In the first section, the concept of startups and their specificities in the contemporary business environment were addressed, contextualizing the need for a specific regulatory regime that offers security, agility, and incentives for innovation. The study also examined the contractual models provided for in the legislation. Additionally, the role of the public sector as a promoter of innovation was analyzed, highlighting the role of public companies and public administration in building a sustainable innovation ecosystem. Finally, the omissions of the Legal Framework were discussed, especially regarding the lack of robust tax incentives, the absence of clear regulation of mechanisms such as stock options, and the timid integration of the academic sector. In conclusion, the study emphasized the need for continuous legislative improvement, taking successful international experiences as a reference, in order to strengthen the Brazilian regulatory framework aimed at fostering technological and innovative entrepreneurship.
Palavras-chave: Startups
Segurança jurídica
Inovação
Legal Certainty
Innovation
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
Attribution-NonCommercial 3.0 Brazil
URI: http://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/35068
Data do documento: 24-Abr-2025
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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