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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/35069| Tipo: | TCC |
| Título: | A tributação das casas de apostas: análise à luz do ordenamento jurídico vigente e da reforma tributária |
| Autor(es): | Carneiro, Lucas Vieira |
| Primeiro Orientador: | Santos, Alex Taveira dos |
| Resumo: | Esta pesquisa objetivou estudar a questão da tributação das casas de apostas no Brasil, sob a perspectiva da lei n° 14.790/2023 e da reforma tributária, enfatizando a importância da regulamentação jurídico-legal deste setor, que cresceu abruptamente desde o implemento das novas tecnologias em todo o mundo. Por conseguinte, o objetivo geral deste estudo foi analisar a tributação das casas de apostas no Brasil, à luz do atual ordenamento jurídico-legal que, após a edição da lei n° 14.790/2023, ganhou novas diretrizes, sanando a lacuna legislativa que antes imperava na ordem legal brasileira em relação ao assunto, aliado à reforma tributária, que trouxe uma nova visão para a tributação deste segmento no país. Por intermédio da utilização do método de pesquisa exploratório e abordagem qualitativa, o trabalho desenvolvido se propôs realizar uma revisão bibliográfica acerca do assunto, com a intenção trazer respostas ao seguinte problema: a lei n° 14.790/2023 representa um verdadeiro avanço para a questão da tributação das casas de apostas no Brasil? Desse modo, os elementos jurídicos utilizados, para o desenvolvimento desta pesquisa, com o fim de se chegar às possíveis hipóteses ao questionamento levantado, tiveram como base a legislação brasileira vigente à época e a doutrina dominante, especializada no tema. Neste passo, foram apresentados alguns relatos sobre o contexto histórico das casas de apostas no Brasil, com o objetivo de averiguar o seu atual regramento legal no país, especialmente, após a reforma tributária. Em razão disso, concluiu-se que a tributação das casas de apostas no Brasil, possui regulamentação principal na lei n° 14.790/2023, responsável por estabelecer regras de funcionamento deste setor no território, além de prevê às exações tributárias a que estão sujeitos, suprindo assim, a lacuna que existia sobre o assunto. |
| Abstract: | This research aimed to study the issue of the taxation of betting houses in Brazil, from the perspective of Law No. 14,790/2023 and the tax reform, emphasizing the importance of the legal and regulatory framework of this sector, which has grown abruptly since the implementation of new technologies around the world. Accordingly, the general objective of this study was to analyze the taxation of betting houses in Brazil, in light of the current legal framework which, after the enactment of Law No. 14,790/2023, acquired new guidelines, addressing the legislative gap that previously prevailed in the Brazilian legal system on the matter, along with the tax reform, which brought a new outlook on the taxation of this segment in the country. Through the use of exploratory research methodology and a qualitative approach, the study proposed to conduct a bibliographic review on the subject, with the aim of providing answers to the following research question: Does Law No. 14,790/2023 represent a true advancement in the taxation of betting houses in Brazil? Thus, the legal elements used in the development of this research, in order to reach possible hypotheses for the question raised, were based on the Brazilian legislation in force at the time and on the dominant legal doctrine specialized in the topic. In this context, some accounts of the historical background of betting houses in Brazil were presented, with the objective of examining their current legal framework in the country, especially after the tax reform. As a result, it was concluded that the taxation of betting houses in Brazil is primarily regulated by Law No. 14,790/2023, which is responsible for establishing the rules for the operation of this sector in the country, as well as providing for the tax obligations to which they are subject, thus filling the gap that previously existed on the subject. |
| Palavras-chave: | Casas de Apostas; Lei n° 14.790/2023; Reforma Tributária. Reforma Tributária Betting Houses Tax Reform Law No. 14,790/2023 Betting Houses |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NonCommercial 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/35069 |
| Data do documento: | 24-Abr-2025 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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