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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/35088
Tipo: TCC
Título: Jus postulandi nos juizados especiais cíveis: uma garantia de acessibilidade ou um risco à defesa técnica?
Autor(es): Albuquerque, Maria Eduarda Alves de
Primeiro Orientador: Agnoleti, Michelle Barbosa
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo analisar o jus postulandi como instrumento de efetivação do acesso à justiça nos Juizados Especiais Cíveis. Parte-se da compreensão do acesso à justiça como direito fundamental, analisando sua evolução histórica e os obstáculos que comprometem sua concretização, com base na teoria das "três ondas" de Cappelletti e Garth. Em seguida, se explora o conceito do jus postulandi, sua previsão legal, suas aplicações práticas e sua distinção frente à capacidade postulatória. Também são discutidos os benefícios e desafios dessa prerrogativa, diante da ausência de representação técnica, e sua previsão em outras esferas do Judiciário. Por fim, são apresentados os principais mecanismos que buscam garantir sua efetividade nos juizados, como a atuação cooperativa do juiz, a inversão do ônus da prova e o retorno dos autos para complementação probatória. Conclui-se que, embora o jus postulandi não substitua a assistência jurídica, representa uma via legítima de ampliação do acesso à justiça para pessoas em situação de vulnerabilidade
Abstract: This paper aims to analyze jus postulandi as a tool for ensuring access to justice within the Small Claims Courts. It begins with the understanding of access to justice as a fundamental right, examining its historical development and the obstacles that hinder its realization, based on Cappelletti and Garth's “three waves theory’’. The study then explores the concept of jus postulandi, its legal basis, practical applications, and its distinction from legal representation. It also discusses the benefits and challenges of this prerogative in the absence of technical legal representation, as well as its presence in other branches of the judiciary. Finally, the main mechanisms that seek to ensure its effectiveness in the Courts are presented, such as the cooperative role of the judge, reversal of the burden of proof, and the return of case files for evidentiary supplementation. It concludes that, although jus postulandi does not replace legal assistance, it represents a legitimate means of expanding access to justice for individuals in vulnerable situations.
Palavras-chave: Acesso à justiça
Juizados Especiais
Jus postulandi
Access to justice
Small Claims Courts
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
Attribution-NonCommercial 3.0 Brazil
URI: http://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/35088
Data do documento: 24-Abr-2025
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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