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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/35088
Tipo: | TCC |
Título: | Jus postulandi nos juizados especiais cíveis: uma garantia de acessibilidade ou um risco à defesa técnica? |
Autor(es): | Albuquerque, Maria Eduarda Alves de |
Primeiro Orientador: | Agnoleti, Michelle Barbosa |
Resumo: | O presente trabalho tem como objetivo analisar o jus postulandi como instrumento de efetivação do acesso à justiça nos Juizados Especiais Cíveis. Parte-se da compreensão do acesso à justiça como direito fundamental, analisando sua evolução histórica e os obstáculos que comprometem sua concretização, com base na teoria das "três ondas" de Cappelletti e Garth. Em seguida, se explora o conceito do jus postulandi, sua previsão legal, suas aplicações práticas e sua distinção frente à capacidade postulatória. Também são discutidos os benefícios e desafios dessa prerrogativa, diante da ausência de representação técnica, e sua previsão em outras esferas do Judiciário. Por fim, são apresentados os principais mecanismos que buscam garantir sua efetividade nos juizados, como a atuação cooperativa do juiz, a inversão do ônus da prova e o retorno dos autos para complementação probatória. Conclui-se que, embora o jus postulandi não substitua a assistência jurídica, representa uma via legítima de ampliação do acesso à justiça para pessoas em situação de vulnerabilidade |
Abstract: | This paper aims to analyze jus postulandi as a tool for ensuring access to justice within the Small Claims Courts. It begins with the understanding of access to justice as a fundamental right, examining its historical development and the obstacles that hinder its realization, based on Cappelletti and Garth's “three waves theory’’. The study then explores the concept of jus postulandi, its legal basis, practical applications, and its distinction from legal representation. It also discusses the benefits and challenges of this prerogative in the absence of technical legal representation, as well as its presence in other branches of the judiciary. Finally, the main mechanisms that seek to ensure its effectiveness in the Courts are presented, such as the cooperative role of the judge, reversal of the burden of proof, and the return of case files for evidentiary supplementation. It concludes that, although jus postulandi does not replace legal assistance, it represents a legitimate means of expanding access to justice for individuals in vulnerable situations. |
Palavras-chave: | Acesso à justiça Juizados Especiais Jus postulandi Access to justice Small Claims Courts |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
Sigla da Instituição: | UFPB |
Departamento: | Ciências Jurídicas |
Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NonCommercial 3.0 Brazil |
URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/ |
URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/35088 |
Data do documento: | 24-Abr-2025 |
Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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