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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/35091
Tipo: | TCC |
Título: | Violência Doméstica, Gênero e Guarda Compartilhada: A Proteção da Criança e da Mulher na Aplicação da Lei nº 14.713/2023 |
Autor(es): | Correia, Maria Victória Nóbrega |
Primeiro Orientador: | Gonçalves, Eloísa Dias |
Resumo: | Este trabalho tem como objetivo examinar os direitos das crianças e dos adolescentes inseridos em contextos de violência doméstica, bem como os reflexos dessa realidade na regulamentação jurídica da guarda, especialmente após a promulgação da Lei nº 14.713/2023, que alterou o artigo 1.584, §2º, do Código Civil, autorizando o afastamento da guarda compartilhada em casos de risco à integridade física, psíquica ou moral da criança ou de um dos genitores. No primeiro capítulo, discute-se a violência doméstica em sua dimensão jurídica e social, identificando seus tipos, as medidas de proteção previstas na Lei Maria da Penha e os impactos da exposição contínua à violência no desenvolvimento de crianças e adolescentes. O segundo capítulo aborda os princípios constitucionais do melhor interesse da criança e da proteção integral, além da evolução dos regimes de guarda no Brasil, questionando a adequação da guarda compartilhada em contextos de violência. Já o terceiro capítulo se concentra na recente alteração legislativa, os fundamentos do Projeto de Lei nº 2.491/2019 e o destaque aos instrumentos processuais como a escuta especializada, o depoimento especial e os estudos psicossociais, fundamentais para orientar decisões mais seguras e protetivas. Para tal, vale-se do método dedutivo, com metodologia de pesquisa predominantemente bibliográfica e documental. A partir da análise desenvolvida, busca-se refletir sobre os desafios práticos enfrentados pelo Poder Judiciário diante de casos que envolvem violência doméstica e disputas de guarda, considerando a necessidade de proteção efetiva à criança e à mulher vítima de violência doméstica. |
Abstract: | This study aims to examine the rights of children and adolescents involved in situations of domestic violence, as well as the legal implications of such circumstances in the regulation of child custody, particularly following the enactment of Law No. 14.713/2023, which amended Article 1.584, §2 of the Civil Code to allow the exclusion of joint custody in cases where there is a risk to the physical, psychological, or moral integrity of the child or one of the parents. The first chapter discusses domestic violence from both legal and social perspectives, identifying its types, the protective measures established by the Maria da Penha Law, and the impacts of continued exposure to violence on the development of children and adolescents. The second chapter addresses the constitutional principles of the best interests of the child and comprehensive protection, as well as the historical evolution of custody arrangements in Brazil, questioning the appropriateness of joint custody in violent family contexts. The third chapter focuses on the recent legislative change, the rationale behind Bill No. 2.491/2019, and highlights procedural instruments such as specialized interviews, special testimony, and psychosocial evaluations, which are essential for guiding more secure and protective judicial decisions. The study adopts a deductive approach and relies primarily on bibliographic and documentary research. Based on the analysis presented, the work seeks to reflect on the practical challenges faced by the Judiciary in cases involving domestic violence and custody disputes, considering the need for effective protection of children and women who are victims of domestic violence. |
Palavras-chave: | Violência doméstica Lei nº 14.713/2023 melhor interesse da criança guarda compartilhada Domestic violence Law No. 14.713/2023. best interests of the child joint custody |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
Sigla da Instituição: | UFPB |
Departamento: | Ciências Jurídicas |
Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NonCommercial 3.0 Brazil |
URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/ |
URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/35091 |
Data do documento: | 23-Abr-2025 |
Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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