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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/35118
Tipo: TCC
Título: Uma análise crítica da interpretação extensiva jurisprudencial e doutrinária da imunidade dos templos de qualquer culto
Autor(es): Silva, Rhayane Maria Nascimento da
Primeiro Orientador: Basso, Ana Paula
Resumo: Este trabalho teve como objetivo analisar a imunidade tributária concedida aos templos religiosos, conforme estabelecido pela Constituição de 1988. A pesquisa explorou a separação entre religião e governo, um princípio fundamental do Estado Democrático de Direito, e como a imunidade de impostos concedida às instituições religiosas, inicialmente voltada para garantir a liberdade religiosa, foi sendo ampliada ao longo do tempo por meio de entendimentos jurisprudenciais, súmulas e atualizações legislativas. A Constituição assegurava a liberdade de crença e proibia o favorecimento de cultos religiosos por parte dos entes federativos, mas a questão da imunidade tributária, inicialmente restrita aos templos, passou a incluir outros aspectos, como serviços, renda e patrimônio ligados às entidades religiosas. O estudo discutiu a evolução dessa imunidade e seus impactos, especialmente no que dizia respeito à desigualdade gerada pela imunidade dos impostos, como o IPTU, sobre os imóveis das igrejas, além das possíveis consequências dessa imunidade para a concorrência entre as entidades religiosas e o aumento da carga tributária sobre a população. A pesquisa também abordou o crescente patrimônio das igrejas e a acumulação de dívidas tributárias, como as contribuições previdenciárias, que não eram cobertas pela imunidade. A análise das modificações legislativas, dos posicionamentos jurisprudenciais e das implicações dessa expansão da imunidade tributária foram os principais focos deste trabalho, buscando compreender os reflexos dessa política no contexto tributário e econômico do Brasil.
Abstract: This study aims to analyze the tax immunity granted to religious temples, as established by the 1988 Constitution. The research explores the separation between religion and government, a fundamental principle of the Democratic Rule of Law, and how the tax exemption granted to religious institutions—initially intended to ensure religious freedom—has been expanded over time through jurisprudential interpretations, legal precedents, and legislative updates. The Constitution guarantees freedom of belief and prohibits federal entities from favoring specific religious practices. However, the issue of tax immunity, initially limited to places of worship, has come to include other aspects such as services, income, and assets linked to religious entities. This study discusses the evolution of this immunity and its impacts, particularly regarding the inequality created by the exemption of taxes, such as IPTU (a property tax), on church-owned real estate. Additionally, it examines the possible consequences of this exemption for competition among religious entities and the increased tax burden on the general population. The research also addresses the growing assets of churches and the accumulation of tax debts, such as social security contributions, which are not covered by immunity. The analysis of legislative changes, jurisprudential positions, and the implications of this expansion of tax immunity are the main focuses of this study, seeking to understand the effects of this policy on Brazil's tax and economic landscape.
Palavras-chave: Laicidade, imunidade tributária,
tributação
desigualdade fiscal
Constituição de 1988
templos religiosos
imunidade tributária
Secularism
Taxation
Fiscal inequality
1988 Constitution
Religious temples
Tax immunity
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
Attribution-NonCommercial 3.0 Brazil
URI: http://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/35118
Data do documento: 14-Abr-2025
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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