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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/35224
Tipo: Dissertação
Título: A intervenção estatal na economia para concretização do direito à saúde da criança : uma análise da lei nº 10.431/2015 do Estado da Paraíba
Autor(es): Barreto, Fernanda Thaís Lira de Sá
Primeiro Orientador: Medeiros, Robson Antão de
Resumo: Esta Dissertação tem por objeto o direito fundamental à saúde em contraposição à intervenção estatal na Economia à luz da Lei nº 10.431/15 do Estado da Paraíba. Diante de possíveis conflitos entre normas e princípios constitucionais, o objetivo desta pesquisa foi analisar o direito fundamental à saúde em relação à intervenção estatal na Economia à luz da Lei Estadual da Paraíba nº 10.431/15. O problema da pesquisa está condensado no seguinte questionamento: é normativamente válida a proibição de vendas de refrigerantes em escolas particulares realizada pela Lei nº 10.431/15 do estado da Paraíba? A fim de alcançar o objetivo desta pesquisa, o trabalho dividiu-se em quatro capítulos. O primeiro capítulo cuidou da introdução de todo trabalho. O Segundo capítulo tratou do direito fundamental à saúde preventiva das crianças na normativa brasileira. O terceiro capítulo abordou o estudo da regulamentação normativa da intervenção estatal na Economia. O quarto capítulo, por sua vez, analisou a Lei nº 10.431/15 do Estado da Paraíba a partir das conclusões alcançadas nos capítulos anteriores, detendo-se à análise do direito fundamental à saúde da criança, educação, liberdade e emancipação humana. Metodologicamente, o estudo da temática baseou no método de abordagem dedutivo e a técnica de pesquisa foi bibliográfico e o documental. Nas considerações finais do trabalho percebem que a intervenção do Estado na Economia é válida para concretização do direito fundamental à saúde da criança em sua faceta preventiva. No entanto, proibir a venda de refrigerantes em escolas privadas, alcançará seu objetivo de prevenir doenças se estiver associada a alguma política de conscientização de pais, familiares, escolas, Estado e da sociedade. Fora deste contexto, não passará de mera restrição da liberdade.
Abstract: The present Dissertation studies the fundamental right to health in the face of state intervention in the economy in light of Law nº 10.431/15 of the Federative-State of Paraíba. Faced with possible conflicts between constitutional norms and principles, the objective of this research is to analyze the fundamental right to health concerning the State intervention in the economy in the light of the Paraíba Law nº 10.431/15. The problem of the research is condensed in the following question: is the prohibition of sales of soft drinks in private schools carried through by the Law nº 10.431/15 of the Federative-State of Paraíba legally valid? In order to reach the objective of this research, the work is divided into four chapters. The first chapter took care of the introduction of all the further content. The second chapter dealt with the fundamental right to preventive health of children in the Brazilian legislation. The third chapter approached the study of the normative regulation of State intervention in the economy. The fourth chapter, in turn, analyzed Law 10.431/15 of the Federative-State of Paraíba based on the conclusions reached in the previous sections, focusing on the analysis of the fundamental right to children's health, education, freedom, and human emancipation. Methodologically, the study of the theme was based on the deductive approach method and the research technique was bibliographic and documentary. In the final considerations of the work, the Dissertation concludes that the intervention of the State in the economy is valid for the implementation of the fundamental right to the child's health in its preventive aspect. Nonetheless, such a prohibition of the sale of soft drinks in private schools will only achieve its objective of preventing diseases if it is associated with some policy of awareness of parents, relatives, schools, the State and society. Outside this context, it will be no more than a restriction of freedom.
Palavras-chave: Direito à saúde - Criança
Criança - Hipervulnerabilidade
Economia - Intervenção do Estado
Right to Health
Hypervulnerability
Child
State intervention in the economy
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Programa: Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
URI: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/35224
Data do documento: 28-Mai-2020
Aparece nas coleções:Centro de Ciências Jurídicas (CCJ) - Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas

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