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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/35766
Tipo: | TCC |
Título: | A CONTRIBUIÇÃO DO TCE-PB PARA O CONTROLE SOCIAL: UMA ANÁLISE DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA E DO SISTEMA SAGRES |
Autor(es): | OLIVEIRA, CARLOS TRAJANO DE |
Primeiro Orientador: | Ramos, Melissa Gusmão |
Resumo: | O presente estudo monográfico aborda o estudo dos instrumentos utilizados pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba - TCE/PB no exercício do controle social pela população paraibana para o combate da corrupção e consequente má prestação dos serviços públicos. O Brasil expressamente alçou a questão do combate à corrupção a nível constitucional, disciplinando a fiscalização dos gastos públicos a cargo dos Tribunais de Contas, em auxílio ao Congresso Nacional. Todavia, a questão do combate à improbidade administrativa pelos Tribunais de Contas guarda bastantes dificuldades, por já estar arraigado aos costumes da política brasileira, somada com a apatia dos cidadãos em fiscalizar os seus representantes por não se ver representados por eles, que depois de conquistar o poder, defendem seus próprios interesses ao invés dos interesses daqueles que representam. Nesta linha, o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, cria o SAGRES – Sistema de Acompanhamento da Gestão dos recursos da Sociedade e o Portal da Transparência, como mecanismos de mútua colaboração entre a sociedade e a Corte de Contas, assim, essa interação em busca de um mesmo objetivo pode demonstrar bastante eficácia no combate à devastadora corrupção. Adiante, partindo destas premissas demonstraremos que o Tribunal de Contas exerce um papel significativo na defesa da probidade e moralidade administrativa. |
Abstract: | This monographic study examines the instruments employed by the Court of Accounts of the State of Paraíba (TCE/PB) in enabling social oversight by the people of Paraíba to combat corruption and, consequently, the inadequate provision of public services. In Brazil, the fight against corruption has been explicitly elevated to a constitutional level, assigning the oversight of public expenditures to the Courts of Accounts in support of the National Congress. However, addressing administrative misconduct through these courts presents significant challenges, as corruption is deeply ingrained in Brazilian political practices. This issue is further exacerbated by the apathy of citizens who, feeling unrepresented by their elected officials, refrain from holding them accountable—officials who, once in power, often prioritize their own interests over those of the electorate. In response, the Court of Accounts of the State of Pa raíb a h as developed SAGRES (Society’s Res ource Management Monitoring System) and the Transparency Portal as mechanisms for mutual collaboration between society and the auditing body. This interaction, driven by a shared objective, has the potential to be highly effective in combating the pervasive corruption plaguing public administration. Based on these premises, we will demonstrate that the Court of Accounts plays a crucial role in upholding administrative integrity and morality. |
Palavras-chave: | Corrupção Improbidade Administrativa Controle social Porta da transparência Corruption Administrative Misconduct Social Oversight |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
Sigla da Instituição: | UFPB |
Departamento: | Ciências Jurídicas |
Tipo de Acesso: | Acesso aberto |
URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/35766 |
Data do documento: | 25-Abr-2025 |
Aparece nas coleções: | TCC - Direito - João Pessoa |
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