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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/35767
Tipo: TCC
Título: ALIENAÇÃO PARENTAL: RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS PSÍQUICOS E AS NOVAS PERSPECTIVAS LEGISLATIVAS
Autor(es): BÍSSIGO, CERES FONSECA
Primeiro Orientador: Santos, Fabio Bezerra Dos
Resumo: O presente trabalho apresenta uma análise acerca da Lei nº 12.318/2010, que dispõe sobre a Alienação Parental, introduzida no ordenamento jurídico brasileiro. Em especial, examina-se a fundamentação do Projeto de Lei nº 1.372/2023, atualmente em tramitação, que busca revogar a referida norma sob a alegação de que, em diversos casos, sua aplicação tem sido utilizada como instrumento para obstruir investigações de abusos contra crianças e adolescentes. Argumenta-se que a invocação indevida da Alienação Parental pode resultar na inversão da condição das partes envolvidas, transformando o suposto agressor em vítima e a vítima em suposto agressor, comprometendo, assim, a efetiva proteção dos direitos da criança e do adolescente. A proteção dos direitos fundamentais da criança e do adolescente configura um dever constitucional que exige constante aprimoramento das normas jurídicas. Nesse contexto, identifica-se a necessidade de uma revisão aprofundada da Lei nº 12.318/2010, a fim de que os critérios que definem a Alienação Parental sejam mais objetivos e sua aplicação ocorra de maneira mais equitativa. Avalia-se se a Lei nº 12.318/2010 tem cumprido seu propósito ou se perdeu sua eficácia no contexto atual, justificando sua revogação. O objetivo da pesquisa proposta vincula-se ao problema apresentado, evidenciando a necessidade de serem estabelecidas alternativas que garantam o amparo aos direitos fundamentais da criança e do adolescente sem que seja necessária a revogação completa da Lei de Alienação Parental. O estudo adota uma abordagem qualitativa, fundamentada em pesquisa bibliográfica, com o propósito de analisar criticamente as informações disponíveis sobre a Lei nº 12.318/2010 e seus impactos, bem como os debates relacionados à sua possível revogação e substituição pelo Projeto de Lei nº 1.372/2023.
Abstract: This paper presents an analysis of the Law No. 12.318/2010, which deals with Parental Alienation, introduced into the Brazilian legal system. In particular, it examines the grounds for Bill No. 1.372/2023, currently under consideration, which seeks to repeal the aforementioned rule on the grounds that, in several cases, its application has been used as an instrument to obstruct investigations of abuse against children and adolescents. It is argued that the undue invocation of Parental Alienation may result in the inversion of the conditions of the parties involved, transforming the alleged aggressor into a victim and the victim into an alleged aggressor, thus compromising the effective protection of the rights of children and adolescents. The protection of the fundamental rights of children and adolescents constitutes a constitutional duty that requires constant improvement of legal norms. In this context, the need for an in-depth review of Law No. 12.318/2010 is identified, so that the criteria that defines Parental Alienation is more objective and its application occurs in a more equitable manner. The study assesses whether Law No. 12.318/2010 has fulfilled its purpose or whether it has lost its effectiveness in the current context, justifying its revocation. The objective of the proposed research is linked to the problem presented, highlighting the need to establish alternatives that guarantee the protection of the fundamental rights of children and adolescents without requiring the complete revocation of the Parental Alienation Law. The study adopts a qualitative approach, based on bibliographic research, with the purpose of critically analyzing the information available on Law No. 12.318/2010 and its impacts, as well as the debates related to its possible revocation and replacement by Bill No. 1.372/2023.
Palavras-chave: Lei da Alienação Parental
Direito de família - criança e adolescente
Parental Alienation Law
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/35767
Data do documento: 24-Abr-2025
Aparece nas coleções:TCC - Direito - João Pessoa

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