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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/35774
Tipo: | TCC |
Título: | A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA EXPANSÃO DAS ATRIBUIÇÕES DAS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS |
Autor(es): | FIDELIS, GILSON MEDEIROS |
Primeiro Orientador: | Alencar, Martsung Formiga Cavalcante e Rodovalho de |
Resumo: | Este estudo analisa a constitucionalidade da expansão das atribuições das Guardas Civis Municipais no Brasil, considerando sua atuação como agentes de segurança pública. A pesquisa discute o papel constitucional das Guardas Municipais, a legislação infraconstitucional pertinente e as decisões do Supremo Tribunal Federal que consolidaram essa expansão. Com base em uma abordagem qualitativa, utilizou-se pesquisa bibliográfica e jurisprudencial para compreender a evolução da atuação do órgão, destacando o artigo 144, §8º, da Constituição Federal de 1988, que originalmente limitava sua função à proteção de bens, serviços e instalações municipais. O estudo examina a influência do Estatuto Geral das Guardas (Lei nº13.022/2014), que ampliou suas competências, e da Lei 13.675/2018, que incluiu formalmente as Guardas Municipais no Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). Decisões relevantes do STF, como as ADIs 5.780 e 5.538, a ADPF 995 e os REs 846.854 e 608.588, consolidaram o entendimento de que as Guardas Municipais exercem funções de segurança pública e são consideradas um órgão essencial ao atendimento das necessidades inadiáveis da população local. Constatou-se que a ampliação das atribuições das Guardas Municipais foi impulsionada pelo aumento da criminalidade e pela insuficiência dos efetivos tradicionais de segurança. A jurisprudência do STF confirmou a constitucionalidade dessas mudanças, garantindo que os guardas municipais possam atuar de forma ostensiva e preventiva. Conclui-se que a expansão das atribuições das Guardas Civis Municipais é constitucional e resulta de uma interpretação extensiva do artigo 144, §8º, da Constituição Federal, permitindo que atuem de maneira mais efetiva na segurança da população. Sugere-se que futuras pesquisas avaliem os impactos dessa expansão na criminalidade local e eventuais conflitos institucionais com as Polícias Militares. |
Abstract: | This study analyzes the constitutionality of expanding the duties of Municipal Civil Guards in Brazil, considering their role as public security agents. The research discusses the constitutional role of Municipal Guards, the relevant infraconstitutional legislation, and the Supreme Federal Court (STF) decisions that have consolidated this expansion. Based on a qualitative approach, bibliographic and jurisprudential research was conducted to understand the evolution of the institution’s role, highlighting Article 144, §8º, of the 1988 Federal Constitution, which originally limited their function to the protection of municipal assets, services, and facilities. The study examines the influence of the General Statute of Municipal Guards (Law No. 13.022/2014), which expanded their powers, and Law No. 13.675/2018, which formally included Municipal Guards in the Unified Public Security System (SUSP). Relevant STF decisions, such as ADIs 5.780 and 5.538, ADPF 995, and REs 846.854 and 608.588, have consolidated the understanding that Municipal Guards perform public security functions and are considered an essential institution for addressing the urgent needs of the local population. It was found that the expansion of Municipal Guard duties was driven by increasing crime rates and the insufficiency of traditional security forces. STF jurisprudence has confirmed the constitutionality of these changes, ensuring that municipal guards can operate in an ostensive and preventive manner. It is concluded that the expansion of the duties of Municipal Civil Guards is constitutional and results from an extensive interpretation of Article 144, §8º, of the Federal Constitution, allowing them to act more effectively in ensuring public security. It is suggested that future research evaluate the impacts of this expansion on local crime rates and potential institutional conflicts with the Military Police. |
Palavras-chave: | Guarda Civil Municipal Segurança Pública Supremo Tribunal Federal Municipal Civil Guard Public Security Supreme Federal Court |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
Sigla da Instituição: | UFPB |
Departamento: | Ciências Jurídicas |
Tipo de Acesso: | Acesso aberto |
URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/35774 |
Data do documento: | 25-Abr-2025 |
Aparece nas coleções: | TCC - Direito - João Pessoa |
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