Repositório Institucional da UFPB
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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/35784| Tipo: | TCC |
| Título: | O CASO DA BOATE KISS: ANÁLISE À LUZ DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO |
| Autor(es): | MARQUES, KELLY LAYANE DE PAULO |
| Primeiro Orientador: | Meirelles, Lenilma Cristina Sena de Figueiredo |
| Resumo: | O presente trabalho tem como objetivo analisar o direito à razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXXVIII da Constituição Federal de 1988, e sua aplicação nas cortes brasileiras, em especial nos processos penais; busca -se responder ao questionamento: o direito à razoável duração do processo é efetivo no ordenamento jurídico brasileiro?. Para tanto, utiliza-se como estudo de caso o trâmite processual da tragédia da Boate Kiss, que ocorreu em 27 de janeiro de 2013, que vitimou mais de duzentas pessoas e gerou ampla comoção social. Inicialmente, aborda-se a tese do direito ao esquecimento, verificando sua recepção nos tribunais brasileiros. Para subsidiar a argumentação, analisa-se a decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no RE 1.010.606/RJ, que trata sobre a temática e sua relação com o trâmite processual. Em seguida, apresenta-se uma linha do tempo dos principais eventos que integram o caso da Boate Kiss, analisa-se a relação entre o transcurso temporal e a pena imposta, propondo-se uma interpretação que tangencia o aspecto temporal – demora do processo ou do Estado Juiz em prestar a tutela jurisdicional, para a concepção de uma verdadeira pena. Nesse ponto, também se examina o impacto que a demora estatal gera em relação às partes. No mesmo sentido, averígua-se a evolução do princípio da razoável duração do processo em âmbito internacional, com ênfase nos tratados ratificados pelo país, e de que modo a teoria do não prazo opera no direito brasileiro. Conclui-se, portanto, que embora previsto na CF/88 e em tratados internacionais subscritos pelo Brasil, o direito à razoável duração do processo não possui aplicabilidade na realidade do Judiciário Brasileiro, em vez disso, a demora jurisdicional funciona por si só como verdadeira pena, situação que exige mudança em relação à cultura jurídico dos sujeitos que compõem o sistema de justiça criminal, com o fim de fazer valer, na prática, o princípio constitucional, como também na esfera legislativa, objetivando definir em que consiste a duração razoável do processo, mediante a fixação de prazos e/ou de sanções no caso de descumprimento. |
| Abstract: | This paper aims to analyze the right to a reasonable length of proceedings, as established in Article 5, item LXXVIII of the 1988 Federal Constitution of Brazil, and its application in Brazilian courts, particularly in criminal cases; it to answer the following question: Is the right to a reasonable length of proceedings effective in the Brazilian legal system? . To this end, the procedural course of the Boate Kiss tragedy, which occurred on January 27, 2013—claiming the lives of over two hundred people and generating widespread public outcry—is used as a case study. Initially, the paper addresses the right to be forgotten, examining how this concept has been received by Brazilian courts. To support the argument, the decision of the Federal Supreme Court in RE 1.010.606/RJ is analyzed, as it discusses this theme and its relation to legal proceedings. Next, a timeline of the main events in the Boate Kiss case is presented, followed by an analysis of the relationship between the passage of time and the penalty imposed. The paper proposes an interpretation that touches on the temporal aspect—the delay of the proceedings or of the judicial branch in delivering justice—as constituting a form of punishment in itself. At this point, the impact of state delay on the parties involved is also examined. In the same vein, the evolution of the principle of reasonable duration of proceedings in the international context is explored, with an emphasis on treaties ratified by Brazil and how the theory of the absence of deadlines operates in Brazilian law. The conclusion reached is that, although provided for in the 1988 Federal Constitution and in international treaties signed by Brazil, the right to a reasonable length of proceedings lacks effective applicability in the reality of the Brazilian judiciary. Instead, judicial delay functions as a form of punishment in itself. This situation demands a cultural shift among the legal actors who make up the criminal justice system, in order to enforce the constitutional principle in practice, as well as legislative action to define what constitutes a reasonable duration of proceedings, through the establishment of deadlines and/or sanctions in cases of noncompliance. |
| Palavras-chave: | Processo penal Direito ao esquecimento Pena Right to be forgotten |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/35784 |
| Data do documento: | 10-Abr-2025 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - João Pessoa |
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