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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/35794
Tipo: | TCC |
Título: | O “SUPREMO CONGRESSO NACIONAL”: A RUPTURA DA SEPARAÇÃO DE PODERES NOS §§ 4º E 5º DA PEC 28/24 |
Autor(es): | FERREIRA FILHO, MAURÍCIO ACIOLI GOMES |
Primeiro Orientador: | Alencar, Martsung Formiga Cavalcante e Rodovalho de |
Resumo: | A monografia realiza uma análise constitucional dos §§ 4º e 5º da PEC 28/24, que acrescentam dispositivos ao artigo 102 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), com enfoque especial no princípio da separação de podedes consagrado pela Carta Magna. O objetivo geral do estudo foi verificar se os §§ 4º e 5º da PEC 28/24 violam o princípio constitucional da separação de poderes. Adotou-se o método de abordagem indutivo, por meio de pesquisa bibliográfica e análise documental qualitativa, com ênfase na interpretação constitucional e no exame doutrinário, normativo e jurisprudencial. Para alcançar esse objetivo, o estudo estrutura-se em três etapas específicas. A primeira trata dos fundamentos filosóficos e jurídicos da teoria da separação de poderes, baseando-se na visão de autores clássicos, desde a Antiguidade até o Iluminismo, assim como nas visões, distorções e críticas contemporâneas a esse princípio, destacando-se especialmente o fenômeno do efeito backlash e a judicialização da política. A segunda etapa investiga a evolução histórica da separação de poderes no constitucionalismo brasileiro, desde a Constituição do Império de 1824 até a Constituição de 1988, ressaltando o fortalecimento institucional do Supremo Tribunal Federal no contexto da redemocratização. Busca-se delimitar, nesse ponto, a origem da atual crise institucional entre os Poderes Judiciário e Legislativo, que ensejou a apresentação da PEC estudada. A terceira etapa concentra-se no cotejo dos §§ 4º e 5º da PEC 28/24, os quais conferem ao Congresso Nacional a prerrogativa de sustar decisões do Supremo Tribunal Federal que inovem no ordenamento jurídico com efeito geral e abstrato, frente ao princípio constitucional da separação de poderes, visando verificar sua constitucionalidade. Perquire-se, ainda, se princípios estruturantes da função jurisdicional, tais como a supremacia constitucional, o devido processo legal, o acesso à justiça, a razoável duração do processo e o “direito de errar por último” — todos eles garantidores da independência do Poder Judiciário e instrumentos fundamentais para a efetivação da separação dos poderes — são violados. Por fim, examina-se a viabilidade da utilização do mandado de segurança (MS) como instrumento preventivo excepcional de controle de constitucionalidade apto à sustação da tramitação da proposta legislativa, bem como da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) como mecanismo repressivo para o controle concentrado de constitucionalidade caso a emenda venha a ser promulgada. |
Abstract: | The monograph conducts a constitutional analysis of §§ 4 and 5 of Proposed Constitutional Amendment No. 28/24, which add provisions to Article 102 of the 1988 Constitution of the Federative Republic of Brazil (CRFB/88), with a special focus on the principle of separation of powers enshrined in the Constitution. The main objective of the study was to verify whether §§ 4 and 5 of Proposed Constitutional Amendment No. 28/24 violate the constitutional principle of separation of powers. An inductive appro ach was adopted, through bibliographic research and qualitative documentary analysis, with emphasis on constitutional interpretation and on doctrinal, normative, and jurisprudential review. To achieve this objective, the study is structured into three specific stages. The first stage addresses the philosophical and legal foundations of the theory of separation of powers, based on the views of classical authors—from Antiquity to the Enlightenment—as well as on contemporary perspectives, distortions, and criticisms of this principle, notably highlighting the phenomenon of backlash and the judicialization of politics. The second stage investigates the historical evolution of the separation of powers in Brazilian constitutionalism, from the 1824 Imperial Constitution to the 1988 Constitution, emphasizing the institutional strengthening of the Supreme Federal Court in the context of redemocratization. At this point, the study seeks to outline the origin of the current institutional crisis between the Judiciary and the Legislature, which led to the introduction of the proposed amendment. The third stage focuses on comparing §§ 4 and 5 of PEC No. 28/24, which grant the National Congress the prerogative to suspend decisions by the Supreme Federal Court that introduce new legal interpretations with general and abstract effects, in light of the constitutional prin ciple of separation of powers, with the aim of verifying their constitutionality. It is also examined whether fundamental principles of the judicial function—such as constitutional supremacy, due process, access to justice, the reasonable duration of procee dings, and the “right to be wrong last” (all of which safeguard the independence of the Judiciary and are essential for the effective separation of powers)—are violated. Fi nally, the study examines the feasibility of using the Writ of Mandamus (MS) as an exceptional preventive instrument for constitutional review, capable of suspending the legislative proposal, as well as the Direct Action of Unconstitutionality (ADI) as a repressive mechanism for concentrated constitutional review, should the amendment be promulgated. |
Palavras-chave: | Separação de poderes Emenda à Constituição Cláusulas pétreas |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
Sigla da Instituição: | UFPB |
Departamento: | Ciências Jurídicas |
Tipo de Acesso: | Acesso aberto |
URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/35794 |
Data do documento: | 24-Abr-2025 |
Aparece nas coleções: | TCC - Direito - João Pessoa |
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