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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/35800
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorTEIXEIRA, MICHEL DE OLIVEIRA-
dc.date.accessioned2025-09-17T16:28:53Z-
dc.date.available2025-03-31-
dc.date.available2025-09-17T16:28:53Z-
dc.date.issued2025-05-04-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/35800-
dc.description.abstractThe development of society in recent times has led to high litigation rates, many of them repetitive. As a result, procedural law had to adapt to this new reality to address these mass demands. With the enactment of the 2015 Code of Civil Procedure, the legislator created and/or improved various procedural instruments, among which is the Incident of Resolution of Repetitive Claims (IRDR), introduced by the new Code to standardize judicial decisions, ensuring legal certainty, equality, and procedural speed. Based on the legal thesis established in the incident, the understanding set forth in the ruling will apply to all cases that are pending or will be filed within the jurisdiction of the court that decided the matter. This research analyzes the socio-legal context that led to the creation of the IRDR, its effective contribution to resolving mass litigation by ensuring uniform application of the law, and the resulting legal certainty, equality, and efficiency. This study examines the requirements for initiating an IRDR, the procedural steps involved, the effects, and the scope of the legal thesis established by the court. Additionally, it presents the results obtained since its introduction, including its implementation, judgments, and the impact of its decisions on cases involving the same legal issue.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Gracineide Silva (gracineideehelena@gmail.com) on 2025-09-17T16:28:53Z No. of bitstreams: 1 MOT 310325.pdf: 977244 bytes, checksum: 4a7a3ae0ed1c2dfa11ee994b0ab210ba (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2025-09-17T16:28:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MOT 310325.pdf: 977244 bytes, checksum: 4a7a3ae0ed1c2dfa11ee994b0ab210ba (MD5) Previous issue date: 2025-05-04en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.subjectIRDRpt_BR
dc.subjectProcesso Civilpt_BR
dc.subjectDemandas Repetitivaspt_BR
dc.subjectIsonomiapt_BR
dc.subjectSegurança Jurídicapt_BR
dc.subjectRepetitive claimspt_BR
dc.subjectCivil Procedurept_BR
dc.subjectEqualitypt_BR
dc.titleA CONTRIBUIÇÃO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PARA A SEGURANÇA JURÍDICA E A APLICAÇÃO UNIFORME DO DIREITOpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Souto, Ana Flávia Lins-
dc.description.resumoO desenvolvimento da sociedade ocorrido nos últimos tempos teve por consequência uma alta litigiosidade, muitas delas de forma repetitiva. Desse modo, o direito processual precisou se adequar a essa nova realidade para enfrentar essas demandas massificadas. A partir da promulgação do Código de Processo Civil de 2015, o legislador criou e/ou aperfeiçoou diversos instrumentos processuais, dentre eles está o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), que surgiu com o novo Código, buscando uniformizar as decisões judiciais, proporcionando segurança jurídica, isonomia e celeridade processual. A partir da tese de direito formulada no incidente, aplicar-se-á o entendimento sobre a questão prevista no acórdão a todos os processos que tramitam ou irão tramitar na respectiva jurisdição do tribunal que decidiu a questão. Analisa-se nesta pesquisa o contexto jurídico social presente na criação do IRDR, sua efetiva contribuição para resolução de demandas de massa, com a aplicação uniforme do direito, gerando, por consequência, segurança jurídica, isonomia e celeridade. Examina-se neste trabalho os requisitos do IRDR, o processamento do incidente, os efeitos e a abrangência da tese formulada pelo tribunal que o julgou. Além disso, são apresentados os resultados obtidos no incidente desde a sua criação, com a efetiva instauração, julgamento e reflexos de suas decisões nos processos que contém a mesma questão de direito.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
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