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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/35800
Tipo: TCC
Título: A CONTRIBUIÇÃO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PARA A SEGURANÇA JURÍDICA E A APLICAÇÃO UNIFORME DO DIREITO
Autor(es): TEIXEIRA, MICHEL DE OLIVEIRA
Primeiro Orientador: Souto, Ana Flávia Lins
Resumo: O desenvolvimento da sociedade ocorrido nos últimos tempos teve por consequência uma alta litigiosidade, muitas delas de forma repetitiva. Desse modo, o direito processual precisou se adequar a essa nova realidade para enfrentar essas demandas massificadas. A partir da promulgação do Código de Processo Civil de 2015, o legislador criou e/ou aperfeiçoou diversos instrumentos processuais, dentre eles está o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), que surgiu com o novo Código, buscando uniformizar as decisões judiciais, proporcionando segurança jurídica, isonomia e celeridade processual. A partir da tese de direito formulada no incidente, aplicar-se-á o entendimento sobre a questão prevista no acórdão a todos os processos que tramitam ou irão tramitar na respectiva jurisdição do tribunal que decidiu a questão. Analisa-se nesta pesquisa o contexto jurídico social presente na criação do IRDR, sua efetiva contribuição para resolução de demandas de massa, com a aplicação uniforme do direito, gerando, por consequência, segurança jurídica, isonomia e celeridade. Examina-se neste trabalho os requisitos do IRDR, o processamento do incidente, os efeitos e a abrangência da tese formulada pelo tribunal que o julgou. Além disso, são apresentados os resultados obtidos no incidente desde a sua criação, com a efetiva instauração, julgamento e reflexos de suas decisões nos processos que contém a mesma questão de direito.
Abstract: The development of society in recent times has led to high litigation rates, many of them repetitive. As a result, procedural law had to adapt to this new reality to address these mass demands. With the enactment of the 2015 Code of Civil Procedure, the legislator created and/or improved various procedural instruments, among which is the Incident of Resolution of Repetitive Claims (IRDR), introduced by the new Code to standardize judicial decisions, ensuring legal certainty, equality, and procedural speed. Based on the legal thesis established in the incident, the understanding set forth in the ruling will apply to all cases that are pending or will be filed within the jurisdiction of the court that decided the matter. This research analyzes the socio-legal context that led to the creation of the IRDR, its effective contribution to resolving mass litigation by ensuring uniform application of the law, and the resulting legal certainty, equality, and efficiency. This study examines the requirements for initiating an IRDR, the procedural steps involved, the effects, and the scope of the legal thesis established by the court. Additionally, it presents the results obtained since its introduction, including its implementation, judgments, and the impact of its decisions on cases involving the same legal issue.
Palavras-chave: IRDR
Processo Civil
Demandas Repetitivas
Isonomia
Segurança Jurídica
Repetitive claims
Civil Procedure
Equality
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/35800
Data do documento: 4-Mai-2025
Aparece nas coleções:TCC - Direito - João Pessoa

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