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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/35801
Tipo: | TCC |
Título: | UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA: UM OLHAR SOBRE OS IMPACTOS DA AUSÊNCIA DE PLANO DE MANEJO |
Autor(es): | BRONZEADO, MIKAEL NUNES |
Primeiro Orientador: | Farias, Talden Queiroz |
Primeiro Coorientador: | Costa, Débora de Souza |
Resumo: | O Brasil, com a publicação da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, deu um grande passo para a proteção de sua biodiversidade, figura tão representativa do país. Por meio dessa Lei, as Unidades de Conservação da Natureza (UCs) foram devidamente regulamentadas, apesar de muitas já existirem há décadas. Nesse sentido, várias categorias de conservação e instrumentos técnicos de gestão foram criados, sendo o plano de manejo o principal deles, os quais servem, por exemplo, para delimitar a zona de amortecimento, perímetro da UC, atividades permitidas e proibidas no interior, etc. Todos esses mecanismos visam possibilitar maior efetividade na persecução dos seus objetivos, quais sejam: contribuir para a manutenção da diversidade biológica e dos recursos genéticos no território nacional e nas águas jurisdicionais; proteger as espécies ameaçadas de extinção no âmbito regional e nacional; contribuir para a preservação e a restauração da diversidade de ecossistemas naturais; etc. No entanto, constatou-se que o plano de manejo, mesmo passados 25 anos da Lei, ainda não foi implementado em mais de 70% das Unidades de Conservação, situação gravosa que, por si só, é suficiente para gerar danos ambientais, danos estes realizados por ações humanas ilícitas, as quais se aproveitam das brechas nas UCs causadas pela ausência do plano de manejo, isto é, da débil gestão, constituindo-se, dessa maneira, a sua inexistência em ato contrário à finalidade dada às UCs. Tal é essa realidade que o Poder Judiciário é esfera competente atuar, uma vez provocado, nesses impasses à medida que impõe ao Poder Público a imediata elaboração do plano de manejo, sendo a ação civil pública e a ação popular os meios judiciais democráticos aptos a tutelarem os bens jurídicos ambientais dessas omissões lesivas. |
Abstract: | Brazil took a significant step toward protecting its biodiversity, none of the country’s most emblematic assets, with the enactment of Law nº 9.985 on July 18, 2000. This legislation provided a formal regulatory framework for Conservation Units (UCs), even though many had already been in existence for decades. In this context, various conservation categories and technical management instruments were established, with the management plan being the most fundamental among them. These instruments serve to delineate, for example, buffer zones, the perimeter of the Conservation Units, and the activities permitted and prohibited within their boundaries. All these mechanisms are designed to enhance the effectiveness of conservation efforts by ensuring the fulfillment of key objectives, such as contributing to the maintenance of biological diversity and genetic resources within national territory and jurisdictional waters; protecting species threatened with extinction at both regional and national levels; and supporting the preservation and restoration of natural ecosystem diversity. Nonetheless, it has been observed that, even after 25 years since the law's enactment, management plans have yet to be implemented in more than 70% of Conservation Units. This critical deficiency, in and of itself, is sufficient to generate significant environmental harm, as illicit human activities exploit the regulatory gaps left by the absence of management plans, an indication of weak governance. Consequently, the failure to implement these plans constitutes a direct violation of the very purpose for which the Conservation Units were established. Given this pressing reality, the Judiciary has emerged as the competent authority to address these regulatory shortcomings, compelling public authorities to take immediate action in drafting and implementing management plans. This legal intervention is pursued primarily through public civil actions and popular actions, both of which serve as democratic judicial mechanisms designed to safeguard environmental legal interests against harmful omissions. |
Palavras-chave: | Unidades de conservação Plano de manejo Danos ambientais Poder judiciário Conservation Units Management plan Environmental damage Judiciary |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
Sigla da Instituição: | UFPB |
Departamento: | Ciências Jurídicas |
Tipo de Acesso: | Acesso aberto |
URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/35801 |
Data do documento: | 2-Mai-2025 |
Aparece nas coleções: | TCC - Direito - João Pessoa |
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