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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/35809
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | ALMEIDA, MARIA EDUARDA CAVALCANTI LIMA DE | - |
dc.date.accessioned | 2025-09-17T18:16:05Z | - |
dc.date.available | 2025-04-28 | - |
dc.date.available | 2025-09-17T18:16:05Z | - |
dc.date.issued | 2025-04-24 | - |
dc.identifier.uri | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/35809 | - |
dc.description.abstract | The regularization of quilombola land tenure in Brazil is a complex and unresolved issue, reflecting the historical mission of the State in enforcing the territorial rights of these communities. The Federal Constitution of 1988, through article 68 of the Act of Transitional Constitutional Provisions (ADCT), guaranteed the remaining quilombo communities the right to definitive ownership of technologically developed lands, regulated by Decree No. 4,887/2003. However, the implementation of this right has been marked by bureaucratic issues, political resistance and legal uncertainty. Given this scenario, this paper analyzes the civil liability of the State for the failure to regularize the land tenure of quilombola communitie of Ipiranga, focusing on the decision of the Inter-American Court of Human Rights (IACHR) in the case Comunidades Quilombolas de Alcântara v. IACHR. The study addresses the historical trajectory of the quilombola struggle for territory, the normative frameworks that guarantee its protection and the challenges faced in land regularization. Furthermore, the civil liability of the Brazilian State is investigated, based on the theory of administrative risk and the official obligations to guarantee the titling of quilombola lands. The Alcântara Case is investigated as a highly relevant legal precedent, consolidating the understanding that the State's slowness in land regularization constitutes a systematic violation of human rights. The IACHR's warning of Brazil requires the State to adopt concrete measures to repair the damage caused to quilombola communities and provisions that can be applied in other similar situations. Thus, this study demonstrates that the IACHR's decision can strengthen the struggle of quilombola communities for the titling of their lands, enabling new legal strategies to hold the Brazilian State accountable. | pt_BR |
dc.description.provenance | Submitted by Gracineide Silva (gracineideehelena@gmail.com) on 2025-09-17T18:16:05Z No. of bitstreams: 1 MECLA 240425.pdf: 912018 bytes, checksum: a022c27067a40c097074bdb828fd9cb6 (MD5) | en |
dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2025-09-17T18:16:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MECLA 240425.pdf: 912018 bytes, checksum: a022c27067a40c097074bdb828fd9cb6 (MD5) Previous issue date: 2025-04-24 | en |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal da Paraíba | pt_BR |
dc.rights | Acesso aberto | pt_BR |
dc.subject | Regularização fundiária | pt_BR |
dc.subject | Quilombolas | pt_BR |
dc.subject | Responsabilidade civil | pt_BR |
dc.subject | Direitos Humanos | pt_BR |
dc.subject | Caso Alcântara | pt_BR |
dc.subject | Land regularization | pt_BR |
dc.subject | Human Rights | pt_BR |
dc.title | DIREITO AO TERRITÓRIO E OMISSÃO ESTATAL: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NA REGULARIZAÇÃO DAS TERRAS DO QUILOMBO DO IPIRANGA – CONDE/PB | pt_BR |
dc.type | TCC | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Santos, Fábio Bezerra dos | - |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/0135331204146467 | pt_BR |
dc.description.resumo | A regularização fundiária quilombola no Brasil constitui uma questão complexa e ainda não resolvida, refletindo a histórica omissão estatal na efetivação dos direitos territoriais dessas comunidades. A Constituição Federal de 1988, por meio do artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), garantiu aos remanescentes de quilombos o direito à propriedade definitiva das terras tradicionalmente ocupadas, regulamentado pelo Decreto nº 4.887/2003. Entretanto, a implementação desse direito tem sido marcada por entraves burocráticos, resistência política e insegurança jurídica. Diante desse cenário, o presente trabalho analisa a responsabilidade civil do Estado pela omissão na regularização fundiária da comunidade quilombola do Ipiranga, com foco na decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) no Caso Comunidades Quilombolas de Alcântara vs. Brasil, julgado em 15 de março de 2025. A pesquisa, de caráter bibliográfico e jurídico, fundamenta-se na revisão da literatura sobre os direitos territoriais quilombolas, na análise da legislação nacional e internacional e na interpretação da decisão da CIDH. O estudo aborda a trajetória histórica da luta quilombola pelo território, os marcos normativos que asseguram sua proteção e os objeções enfrentados na regularização fundiária. Além disso, investiga-se a responsabilidade civil do Estado brasileiro, com base na teoria do risco administrativo e na obrigação estatal de garantir a titulação das terras quilombolas. O Caso Alcântara é analisado como um precedente jurídico de grande relevância, consolidando o entendimento de que a morosidade estatal na regularização fundiária constitui uma violação sistemática de direitos humanos. A condenação do Brasil pela CIDH impõe ao Estado a adoção de medidas concretas para reparar os danos causados às comunidades quilombolas e estabelece parâmetros que podem ser aplicados em situações similares. Assim, este estudo demonstra que a decisão da CIDH pode fortalecer a luta das comunidades quilombolas pela titulação de suas terras, possibilitando novas estratégias jurídicas para a responsabilização do Estado brasileiro. | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Ciências Jurídicas | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFPB | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
Aparece nas coleções: | TCC - Direito - João Pessoa |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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