Skip navigation

Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/35816
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorROCHA, ALINE XAVIER RAMOS-
dc.date.accessioned2025-09-18T13:09:38Z-
dc.date.available2025-06-12-
dc.date.available2025-09-18T13:09:38Z-
dc.date.issued2025-04-23-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/35816-
dc.description.abstractThis paper aims to analyze the increasingly common practice of exclusively providing digital menus via QR code in bars, restaurants, and similar establishments. Although it initially emerged as a sanitary measure during the COVID-19 pandemic, this practice has persisted beyond the pandemic period, raising questions regarding its compatibility with consumers’ basic rights. The research is grounded in a critical analysis of current legislation, particularly the Federal Constitution of 1988 and the Consumer Defense Code, considering fundamental principles such as objective good faith, the presumed vulnerability of the consumer, the duty of clear information, and the right to freedom of choice. The study begins with the observation that the replacement of physical menus with digital ones, while offering logistical and economic advantages for suppliers, creates significant access barriers for certain social groups, including the elderly, people with disabilities, and individuals facing digital exclusion. This restriction undermines the full exercise of private autonomy and access to basic information about products and services. Furthermore, requiring the use of mobile devices and internet connectivity to access essential information may constitute a violation of the principle of human dignity by excluding portions of the population from the full exercise of their rights. In this regard, the research concludes that the imposition of exclusively digital menus, without providing accessible alternatives, may constitute an abusive commercial practice, as it disproportionately limits access to information and the consumer's right to choose. Therefore, it is essential to strike a balance between technological innovation and the effective protection of fundamental rights in consumer relations, highlighting the importance of state intervention and the implementation of measures that promote inclusion and accessibility.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Gracineide Silva (gracineideehelena@gmail.com) on 2025-09-18T13:09:38Z No. of bitstreams: 1 AXRR 230425.pdf: 363297 bytes, checksum: bb2a0e384b149f1632d68ee8c4c3969c (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2025-09-18T13:09:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 AXRR 230425.pdf: 363297 bytes, checksum: bb2a0e384b149f1632d68ee8c4c3969c (MD5) Previous issue date: 2025-04-23en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.subjectDireito do consumidorpt_BR
dc.subjectQR codept_BR
dc.subjectConsumidorpt_BR
dc.subjectCardápio - Informaçãopt_BR
dc.subjectMenu - Informationpt_BR
dc.subjectConsumerpt_BR
dc.titleA ABUSIVIDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE CARDÁPIOS EXCLUSIVAMENTE DIGITAIS VIA QR CODE EM BARES, RESTAURANTES E CONGÊNERESpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Newton, Paulla Christianne da Costa-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2622332142615621pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem como escopo analisar a prática, cada vez mais comum, da disponibilização exclusiva de cardápios digitais via QR Code em bares, restaurantes e estabelecimentos similares. Embora tenha surgido como medida sanitária durante o período pandêmico, tal prática permaneceu mesmo após o seu término, suscitando questionamentos quanto à sua compatibilidade com os direitos básicos do consumidor. A pesquisa fundamenta-se em uma análise crítica da legislação vigente, em especial da Constituição Federal de 1988 e do Código de Defesa do Consumidor, à luz de princípios fundamentais como a boa-fé objetiva, a vulnerabilidade presumida do consumidor, o dever de informação clara e o direito à liberdade de escolha. Parte-se da constatação de que a substituição dos cardápios físicos pelos digitais, embora traga benefícios logísticos e econômicos aos fornecedores, impõe barreiras significativas de acesso a determinados grupos sociais — como idosos, pessoas com deficiência e indivíduos em situação de exclusão digital —, restringindo o exercício pleno da autonomia privada e o acesso a informações básicas sobre produtos e serviços. Ademais, a exigência do uso de dispositivos móveis e de conexão à internet para o acesso a informações essenciais pode configurar afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana, ao excluir parcelas da população do pleno exercício de seus direitos. Nesse sentido, conclui-se que a imposição de cardápios exclusivamente digitais, sem a oferta de alternativa acessível, pode caracterizar prática comercial abusiva, à medida que restringe, de forma desproporcional, o acesso à informação e o direito de escolha do consumidor. Diante disso, ressalta-se a necessidade de equilíbrio entre a inovação tecnológica e a efetivação dos direitos fundamentais nas relações de consumo, sendo imprescindível a atuação do Estado e a adoção de medidas que promovam a inclusão e a acessibilidade.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:TCC - Direito - João Pessoa

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
AXRR 230425.pdf354,78 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.