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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/35817
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | QUEIROGA, ALLANA CASSIMIRO | - |
dc.date.accessioned | 2025-09-18T13:21:30Z | - |
dc.date.available | 2025-05-13 | - |
dc.date.available | 2025-09-18T13:21:30Z | - |
dc.date.issued | 2025-05-02 | - |
dc.identifier.uri | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/35817 | - |
dc.description.abstract | This study analyzes the civil liability of Big Tech companies for the use of copyright-protected data in the training of Artificial Intelligence (AI) systems, from the perspective of the Theory of Willful Blindness. The main objective of the study was to verify whether it is possible to establish the civil and criminal liability of major corporations for AI training by framing it within the protective rationale of Brazilian copyright law and the theory of willful blindness in justice. The study adopted an inductive approach method, through bibliographic research and qualitative documentary analysis, with an emphasis on constitutional and infra constitutional interpretation, as well as doctrinal, normative, and jurisprudential analysis. To achieve this objective, the study is divided into four specific stages. The first explores the advancement of Artificial Intelligence and its dependence on data in the context of large technology corporations. It includes an analysis of copyright law within the current Brazilian legal framework and examines how the use of protected content in AI training processes may violate national legislation. It also discusses how companies such as Meta, Google, and OpenAI benefit from the absence of specific regulation to avoid sanctions, often claiming ignorance regarding the illicit origin of the data. The second stage investigates the Theory of Willful Blindness through doctrinal and jurisprudential research, highlighting its emergence, legal foundations, and contextualization, and seeks to frame it as a basis for holding Big Tech companies accountable for their systematic copyright violations. The third stage offers an integrated analysis of different branches of law — civil, criminal, and corporate — focusing on liability within each legal sphere, addressing its evolution and application in both the civil and criminal domains, as well as in corporate law. The research discusses the application of strict civil liability (Article 927, Civil Code/2002) and the criminal classification of offenses (Article 184, Penal Code), emphasizing both international and national precedents. The fourth stage argues that the willful omission by Big Techs and regulatory inertia constitute systematic violations, requiring a robust legal framework inspired by the European AI Act to ensure transparency, data traceability, and compliance. | pt_BR |
dc.description.provenance | Submitted by Gracineide Silva (gracineideehelena@gmail.com) on 2025-09-18T13:21:30Z No. of bitstreams: 1 ACQ 020525.pdf: 888628 bytes, checksum: 9d78db2dce128ab0aef06b844e45615e (MD5) | en |
dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2025-09-18T13:21:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ACQ 020525.pdf: 888628 bytes, checksum: 9d78db2dce128ab0aef06b844e45615e (MD5) Previous issue date: 2025-05-02 | en |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal da Paraíba | pt_BR |
dc.rights | Acesso aberto | pt_BR |
dc.subject | Inteligência artificial | pt_BR |
dc.subject | Big techs | pt_BR |
dc.subject | Direitos autorais | pt_BR |
dc.subject | Responsabilidade civil | pt_BR |
dc.subject | Responsabilidade penal | pt_BR |
dc.subject | Responsabilidade empresarial | pt_BR |
dc.subject | Artificial intelligence | pt_BR |
dc.subject | Copyright | pt_BR |
dc.subject | Civil liability | pt_BR |
dc.subject | Corporate liability | pt_BR |
dc.subject | Criminal liability | pt_BR |
dc.title | A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DAS BIG TECHS PELO TREINAMENTO DE I.A. À LUZ DA RACIONALIDADE PROTETIVA DO DIREITO AUTORAL BRASILEIRO E DA TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA DA JUSTIÇA | pt_BR |
dc.type | TCC | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Vilhena, Marília Marques Rego | - |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/9691848321498408 | pt_BR |
dc.contributor.advisor-co1 | Soares, Matheus Victor Sousa | - |
dc.contributor.advisor-co1Lattes | http://lattes.cnpq.br/1364571349915680 | pt_BR |
dc.description.resumo | Este trabalho analisa a responsabilização civil das Big Techs pelo uso de dados protegidos por direitos autorais no treinamento de Inteligência Artificial (IA), sob a perspectiva da Teoria da Cegueira Deliberada. O objetivo central do estudo foi verificar se seria possível determinar a responsabilidade civil e criminal das grandes empresas pelo treinamento de IA, ao enquadrar na racionalidade protetiva do direito autoral brasileiro e na Teoria da Cegueira Deliberada da justiça. Adotou-se o método de abordagem indutivo, por meio de pesquisa bibliográfica e análise documental qualitativa, com ênfase na interpretação constitucional e infraconstitucional, bem como na análise doutrinária, normativa e jurisprudencial. Para alcançar este objetivo, o estudo divide-se em quatro etapas específicas. A primeira estuda o avanço da Inteligência Artificial e sua dependência de dados no contexto das grandes corporações tecnológicas, sendo realizada uma análise sobre os direitos autorais no ordenamento jurídico vigente, bem como examina como o uso de conteúdos protegidos por direitos autorais, no treinamento dos sistemas de IA, pode violar a legislação brasileira. Também discute-se como empresas como Meta, Google e OpenAI se beneficiam da ausência de regulamentação específica para evitar sanções, alegando desconhecimento sobre a origem ilícita dos dados. A segunda etapa estuda a Teoria da Cegueira Deliberada a partir de pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais, ressaltando seu surgimento, fundamentação e contextualização, além de buscar enquadrá-la como forma de responsabilizar as Big Techs por suas violações sistêmicas aos direitos autorais. A terceira etapa analisa de forma integrada distintos ramos do Direito - civil, penal e empresarial. Atenta-se, principalmente, quanto à responsabilização dentro de cada esfera, sendo abordada sua evolução e aplicação, tanto no âmbito civil, quanto no âmbito penal e empresarial. A pesquisa aborda a aplicação da responsabilidade civil objetiva (artigo 927, Código Civil/2002) e a tipificação penal (artigo 184, Código Penal), destacando precedentes internacionais e nacionais. A quarta etapa analisa que omissão deliberada das Big Techs e a inércia regulatória configuram violações sistemáticas, exigindo um marco legal robusto, inspirado no AI Act europeu, para garantir transparência, rastreabilidade e compliance. | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Ciências Jurídicas | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFPB | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
Aparece nas coleções: | TCC - Direito - João Pessoa |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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ACQ 020525.pdf | 867,8 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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