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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/35831
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorVENTURA, RAYSSA BASTOS-
dc.date.accessioned2025-09-18T15:47:54Z-
dc.date.available2025-05-12-
dc.date.available2025-09-18T15:47:54Z-
dc.date.issued2025-05-07-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/35831-
dc.description.abstractThis paper aims to analyze the role of the Administrative Council for Economic Defense (CADE) in controlling acts of economic concentration, focusing especially on the merger of Sadia and Perdigão in 2009. It is observed that, in the context of a globalized economy, mergers and acquisitions have become frequent, often aiming at the consolidation of market power and the formation of monopolies or oligopolies, which can harm free competition. CADE plays a crucial role in evaluating such transactions, preventing abuses of economic power, protecting the consumer and maintaining the dynamics of a competitive market. The analysis of the Sadia and Perdigão case highlighted the importance of the preventive action of the antitrust agency, which imposed restrictions on the merger to ensure the maintenance of a balanced market. The study also highlights legislative advances, such as Law No. 12,529/2011, which improved the effectiveness of the control of economic concentration and strengthened CADE's role. Thus, it was found that CADE is an extremely important body to mitigate actions that aim to impede a free market. However, despite the advances, it is necessary to continuously improve regulatory practices and overcome institutional obstacles to ensure that competition regulation is more efficient and accessible.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Gracineide Silva (gracineideehelena@gmail.com) on 2025-09-18T15:47:54Z No. of bitstreams: 1 RBV 070525.pdf: 983204 bytes, checksum: 5db7f6fc243b99dfef1c0973d80256a9 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2025-09-18T15:47:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 RBV 070525.pdf: 983204 bytes, checksum: 5db7f6fc243b99dfef1c0973d80256a9 (MD5) Previous issue date: 2025-05-07en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.subjectCADEpt_BR
dc.subjectFusões - empresaspt_BR
dc.subjectDireito empresarialpt_BR
dc.subjectMergerspt_BR
dc.subjectLivre concorrênciapt_BR
dc.subjectFree competitionpt_BR
dc.titleA IMPORTÂNCIA DA ATUAÇÃO DO CADE NO CONTROLE DAS CONCENTRAÇÕES EMPRESARIAIS PARA ASSEGURAR A LIVRE CONCORRÊNCIA: ANÁLISE DO CASO PERDIGÃO E SADIApt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Lima Sobrinho, Luis Carlos dos Santos-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9873610654059463pt_BR
dc.description.resumoEste trabalho tem como objetivo analisar a atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) no controle dos atos de concentração econômica, focando especialmente na fusão das empresas Sadia e Perdigão em 2009. Observa-se que, no contexto de uma economia globalizada, fusões e aquisições têm se tornado frequentes, muitas vezes visando à consolidação do poder de mercado e à formação de monopólios ou oligopólios, o que pode prejudicar a livre concorrência. O CADE desempenha um papel crucial ao avaliar tais operações, prevenindo abusos de poder econômico, protegendo o consumidor e mantendo a dinâmica de um mercado competitivo. A análise do caso Sadia e Perdigão evidenciou a importância da atuação preventiva do órgão antitruste, que impôs restrições à fusão para garantir a manutenção de um mercado equilibrado. O estudo destaca ainda os avanços legislativos, como a Lei nº 12.529/2011, que aprimorou a eficácia do controle da concentração econômica e fortaleceu a atuação do CADE. Assim, verificou-se que o CADE é um órgão de extrema importância para mitigar ações que visem impedir um livre mercado. Contudo, apesar dos avanços, é necessário um aprimoramento contínuo das práticas regulatórias e a superação de obstáculos institucionais para garantir que a regulação da concorrência seja mais eficiente e acessível.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:TCC - Direito - João Pessoa

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