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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/35998
Tipo: Tese
Título: A (in)eficácia do direito ao recurso no Brasil a partir da convenção americana sobre direitos humanos
Autor(es): Urani, Marcelo Fernandez Cardillo de Morais
Primeiro Orientador: Pimentel Filho, José Ernesto
Primeiro Coorientador: Giacomolli, Nereu José
Resumo: O presente trabalho trata do direito ao recurso no Brasil, numa perspectiva do entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos. O trabalho realiza uma abordagem do processo penal à luz dos precedentes da Corte Interamericana de Direitos (CIDH). A tese tem como objeto fazer uma análise da eficácia, ou não, do direito ao recurso no Brasil a partir de precedentes da Corte IDH. A justificativa decorre da necessidade de adequação do processo penal no Brasil aos direitos humanos e às garantias fundamentais inseridas na Constituição Federal de 1988 e nos Tratados Internacionais. Assim, é importante uma nova leitura do processo penal no Brasil à luz da Carta Magna e dos Tratados Internacionais, buscando a defesa dos direitos humanos e, em especial, no contexto deste trabalho, os acusados. Essa visão demonstrará a necessidade de superação do vigente Código de Processo Penal do ano de 1941. A tese apresenta como problema o seguinte questionamento: há eficácia do direito ao recurso no Brasil, em face das condenações surgidas na 2ª instância, decorrentes de impugnação da acusação e consequente impossibilidade de reexame probatório em recurso da defesa? Como objetivo geral, vamos analisar se a impossibilidade de reexame probatório na condenação da 2ª instância torna ineficaz o direito ao recurso, aceitando o referencial da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH). Dentre os objetivos específicos, visamos demonstrar a função do processo penal, apresentar as formas de duplo pronunciamento no Brasil para analisar a (in)eficácia do direito ao recurso no Brasil a partir da Corte IDH e expor as decisões de inadmissibilidade do recurso especial e desfechar a (in)compatibilidade do direito ao Recurso no Brasil e a visão da Corte IDH. Temos três hipóteses: a primeira vislumbra que há violação do direito ao recurso, pois em alguns casos não há revisão integral da condenação; segundo, não há violação se ocorrer revisão jurídica ou probatória; e, não há violação, pois o Protocolo 7 da Convenção Europeia dos Direitos Humanos ressalva o direito ao recurso, nos casos postos pelo problema da pesquisa. O método de trabalho será feito com referencial nos direitos humanos e na visão dos precedentes da Corte IDH. A metodologia será traçada com pesquisa no site da Corte IDH, revisão de literatura em atores nacionais e estrangeiros especializados e confronto da posição que o Brasil tem o direito ao recurso, em relação ao posicionamento da Corte IDH sobre esse ponto.
Abstract: This dissertation seeks to examine the effectiveness of the right to appeal considering the Brazilian criminal justice system from the perspective of the Inter-American Court of Human Rights (IACtHR). In fact, it analyzes criminal procedures in Brazil from the perspective of the jurisprudence developed by the IACtHR, aiming to evaluate whether appellate convictions, particularly those resulting from prosecutorial challenges, comply with international human rights standards when they prevent a full evidentiary review by the defense. The study is grounded in the broader need to harmonize Brazil s criminal procedural framework with the fundamental rights and guarantees enshrined in the Brazilian Constitution and in binding international human rights means. By reassessing the structure and functioning of the 1941 Code of Criminal Procedure, the dissertation highlights deficiencies that compromise due process and the rights of the accused. The research main problem concerns whether the right to appeal remains effective under Brazilian law in cases where convictions are rendered only at the appellate level. This way, acquited by judges but convicted by courts the person remains without allowing for comprehensive evidentiary reconsideration by the defense after such a reversement of his/her innocence. Three hypotheses are explored. The first one assumes that there is a violation of the right to appeal due to the lack of full review; the second is based on no violation occurs if the appellate process includes sufficient legal or evidentiary scrutiny; and the third means that no violation is present under a comparative lens that incorporates standards drawn from Protocol No. 7 of the European Convention on Human Rights. This work is grounded in a human rights-based approach, combining doctrinal analysis, case law review from the IACtHR, and comparative legal study of international standards confronted with the Brazilian criminal procedure.
Palavras-chave: Corte IDH
Direito ao recurso
Brasil
(in)eficácia
Inter-American jurisprudence
Criminal due process
Appellate review
Procedural guarantees
Regional human rights systems
Brazil
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Programa: Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
URI: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/35998
Data do documento: 19-Mar-2025
Aparece nas coleções:Centro de Ciências Jurídicas (CCJ) - Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas

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