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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/36672
Tipo: Dissertação
Título: O direito à proteção social de adolescentes : um estudo de caso em unidade feminina para cumprimento de medida socioeducativa
Autor(es): Lira, Juçara Alves de
Primeiro Orientador: Rizzotti, Maria Luiza Amaral
Resumo: O presente trabalho constitui um estudo de caso numa unidade socioeducativa feminina de privação de liberdade em Pernambuco. Tem como finalidade discutir sobre o sistema protetivo de adolescentes antes e após o processo de internação à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente. Buscou-se entender a atuação do Estado em relação às fragilidades e potencialidades dessas jovens e analisar a efetividade da rede de garantia de direitos para esse público. Para isso, foi realizada pesquisa qualitativa através de entrevistas semiestruturadas com profissionais da equipe técnica da instituição lócus da investigação. O estudo se pauta por uma leitura crítica que considera as dimensões da historicidade, da contradição e da totalidade, além de reconhecer que o objeto escolhido pode representar um complexo contexto social, econômico e político e é composto de múltiplas determinações. Como resultado, confirmou-se a desproteção social ao longo da trajetória de vida dessas adolescentes e suas famílias, e também a não priorização desse grupo pelo Estado no que concerne ao acesso às políticas sociais. Constatamos que o direcionamento dos atendimentos a esse público se restringe ao período de cumprimento das medidas socioeducativas. O quadro exposto tem lastros profundos com raiz nas políticas econômicas e tem reflexo nas políticas sociais de forma estarrecedora. A concepção de “Estado Mínimo” agrava essa situação com a redução de investimentos em setores que atingem especialmente as famílias de baixa renda, incidindo, assim, na possibilidade de alcance aos planos governamentais voltados para esse público específico. Nesse sentido, o Estado passa a exercer um papel nefasto de desamparo à sociedade em geral, sobretudo às adolescentes em conflito com a Lei.
Abstract: El presente trabajo constituye un estudio de caso en una unidad socioeducativa femenina privada de libertad en Pernambuco. Su propósito es discutir el sistema de protección del adolescente antes y después del proceso socioeducativo a la luz del Estatuto da Criança e do Adolescente. Buscamos comprender las acciones del Estado en relación a las debilidades y potencialidades de estas jóvenes y analizar la efectividad de la red de garantía de derechos para este grupo. Para ello se realizó una investigación cualitativa a través de entrevistas semiestructuradas a profesionales del equipo técnico de la institución donde se realizó la investigación. El estudio está guiado por una lectura crítica que considera las dimensiones de historicidad, contradicción y totalidad, además de reconocer que el objeto elegido puede representar un contexto social, económico y político complejo y está compuesto por múltiples determinaciones. Como resultado, se constató la falta de protección social a lo largo de la trayectoria de vida de estos adolescentes y sus familias, así como la falta de priorización de este grupo por parte del Estado en cuanto al acceso a las políticas sociales. Encontramos que la focalización de los servicios a este público se restringe al período de cumplimiento de las medidas socioeducativas. La situación expuesta tiene fundamentos profundos arraigados en las políticas económicas y tiene un impacto atroz en las políticas sociales. El concepto de “Estado Mínimo” agrava esta situación con la reducción de inversiones en sectores que afectan especialmente a las familias de bajos ingresos, afectando así la posibilidad de alcanzar planes de gobierno dirigidos a este público específico. En este sentido, el Estado comienza a jugar un papel perjudicial para ayudar a la sociedad en general, especialmente a los adolescentes en conflicto con la ley.
Palavras-chave: Direito ao serviço social
Adolescentes
Medidas socioeducativas
Protección social
Adolescentes cumpliendo medidas socioeducativas
Sistema de Garantía de Derechos
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::SERVICO SOCIAL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Serviço Social
Programa: Programa de Pós-Graduação em Serviço Social
Tipo de Acesso: Acesso aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
URI: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/36672
Data do documento: 31-Out-2023
Aparece nas coleções:Centro de Ciências Humanas, Letras e Artes (CCHLA) - Programa de Pós-Graduação em Serviço Social

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