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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/37022
Tipo: TCC
Título: A adequação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): uma investigação sobre a proteção de dados pessoais dos usuários
Autor(es): Perveli, Sotiria
Primeiro Orientador: Mota, Flávio Perazzo Barbosa
Resumo: A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) representou um marco regulatório para o tratamento de dados no Brasil, aplicável tanto ao setor público quanto ao privado. Considerando a relevância do tema para órgãos governamentais que lidam com grandes volumes de informações sensíveis, esta pesquisa busca entender até que ponto o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) se adequou às disposições da LGPD para garantir a proteção dos dados de seus usuários. O estudo justifica-se pelos casos recorrentes de vazamento de informações que expõem cidadãos a riscos como fraudes, roubo de identidade e danos emocionais. Adotou-se uma abordagem qualitativa e descritiva, fundamentada na análise documental, tendo como base os princípios da LGPD, os direitos dos titulares, as práticas de governança, a segurança da informação e a responsabilidade dos agentes envolvidos. O objetivo geral é verificar se as medidas implementadas pelo INSS atendem às exigências legais e se são eficazes na proteção das informações pessoais. Os resultados buscam contribuir para a compreensão dos desafios enfrentados pela administração pública na efetivação da LGPD e para a identificação de possíveis fragilidades que comprometem a proteção dos dados no setor público.
Abstract: The General Personal Data Protection Law (LGPD) represented a regulatory milestone for data processing in Brazil, applicable to both the public and private sectors. Considering the relevance of the topic for government agencies that deal with large volumes of sensitive information, this research seeks to understand the extent to which the National Social Security Institute (INSS) has adapted to the provisions of the LGPD to ensure the protection of its users’ data. The study is justified by recurring cases of data leaks that expose citizens to risks such as fraud, identity theft, and emotional harm. A qualitative and descriptive approach was adopted, based on documentary analysis, using the principles of the LGPD, the rights of data subjects, governance practices, information security, and the accountability of the agents involved as a basis. The overall objective is to verify whether the measures implemented by the INSS meet legal requirements and are effective in protecting personal information. The results aim to contribute to the understanding of the challenges faced by public administration in implementing the LGPD and to identify possible weaknesses that compromise data protection in the public sector.
Palavras-chave: Proteção de dados
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICA
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Gestão Pública
Tipo de Acesso: Acesso aberto
URI: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/37022
Data do documento: 25-Set-2025
Aparece nas coleções:CCSA - TCC - Bacharelado em Gestão Pública

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