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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/37415
Tipo: TCC
Título: Denunciação caluniosa; o mau uso da Lei Maria da Penha como instrumento persecutório de vingança passional.
Autor(es): Higino, Alberto da Silva
Orientador: Barreto Júnior, José Neto
Resumo: Este trabalho de conclusão de curso analisa a prática da denunciação caluniosa no contexto da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). O autor examina como essa legislação pode ser desvirtuada e utilizada indevidamente como mecanismo de vingança ou perseguição passional. Embora a lei seja um marco fundamental na proteção às mulheres, sua má aplicação pode gerar injustiças graves contra companheiros ou ex-companheiros. A pesquisa baseia-se na análise da legislação vigente, doutrina penal, jurisprudência e casos concretos. Aborda também os desafios do Poder Judiciário em equilibrar a proteção às vítimas reais com a garantia do devido processo legal aos acusados. Por fim, o trabalho propõe medidas para coibir o uso fraudulento da lei sem enfraquecer o combate à violência contra a mulher.
Abstract: This Course Completion Paper - TCC was structured with the objective of analyzing the practice of false accusation within the factual context of the Maria da Penha Law (Law 11.340/2006), thoroughly examining how this legislation can be distorted and improperly used as a mechanism of revenge or emotionally motivated persecution. While the Maria da Penha Law stands as a fundamental milestone in the protection of women facing domestic and family violence, its improper application can lead to extremely serious injustices, particularly when used as a means of retaliation or manipulation against a partner or ex-partner. This paper is based on a detailed analysis of current legislation, criminal and procedural legal doctrine, as well as the search for relevant case law and real-life cases, emphasizing the impact of legal distortion on the lives of those falsely accused. Furthermore, it addresses the challenges faced by the Judiciary in balancing the protection of real victims of domestic and family violence while also ensuring due legal process for the accused, respecting the constitutional principles of full defense and the presumption of innocence. With due respect, this paper proposes concrete measures aimed at curbing the fraudulent use of the Maria da Penha Law by that minimal fraction of women who resort to such subterfuge, without, however, weakening the primary objectives of the Law—to combat violence against women and protect those in vulnerable situations. Finally, this work seeks to contribute to the discussion on the need for a fair and effective application of the Maria da Penha Law, while simultaneously ensuring the protection of the rights of all parties involved
Palavras-chave: Lei Maria da Penha
Devido processo legal.
Distorção legal
Violência doméstica
Denunciação caluniosa
Maria da Penha Law
Due process
Legal distortion
False accusation
Domestic violence
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
Attribution-NonCommercial 3.0 Brazil
URI: http://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/37415
Data do documento: 23-Out-2025
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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