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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/37497
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorFARIAS, ANA IZABELLA LEAL DE-
dc.date.accessioned2026-02-04T12:19:57Z-
dc.date.available2025-09-30-
dc.date.available2026-02-04T12:19:57Z-
dc.date.issued2025-09-24-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/37497-
dc.description.abstractThis study aims to analyze the influence of the Technical Epidemiological Nexus (NTEP) on the labor liability of companies, considering the compliance or non compliance with Occupational Health and Safety Regulatory Standards (NRs). Additionally, it seeks to investigate the legal effects of the presumption of a causal link between work activities and harm to workers’ health. The research addresses the legal foundations of occupational health protection, with emphasis on social security legislation, constitutional rights, and the employer’s obligations under the Consolidation of Labor Laws (CLT). It then delves into the structure and consequences of NTEP implementation, as well as the preventive role of the NRs. Finally, it discusses the interaction between these legal instruments and their effects on corporate liability, particularly regarding the burden of proof, fault characterization, and relevant labor jurisprudence. The study concludes that the articulation between NTEP and the NRs increases the employer's duty of diligence and imposes significant challenges on companies’ legal defense in the face of labor and social security liabilities.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Gracineide Silva (gracineideehelena@gmail.com) on 2026-02-04T12:19:57Z No. of bitstreams: 1 AILF 240925.pdf: 1077939 bytes, checksum: 1d7a4602f02242ebde8691b9c49b889e (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2026-02-04T12:19:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 AILF 240925.pdf: 1077939 bytes, checksum: 1d7a4602f02242ebde8691b9c49b889e (MD5) Previous issue date: 2025-09-24en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.subjectNexo Técnico Epidemiológico Previdenciáriopt_BR
dc.subjectNormas Regulamentadoraspt_BR
dc.subjectResponsabilidade Trabalhistapt_BR
dc.subjectAcidente de Trabalhopt_BR
dc.subjectSaúde Ocupacionalpt_BR
dc.subjectTechnical Epidemiological Nexuspt_BR
dc.subjectRegulatory Standardspt_BR
dc.subjectLabor Liabilitypt_BR
dc.subjectWork Accidentspt_BR
dc.subjectOccupational Healthpt_BR
dc.titleA INFLUÊNCIA DO NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO PREVIDENCIÁRIO (NTEP) NA RESPONSABILIZAÇÃO TRABALHISTA DAS EMPRESAS: UMA ANÁLISE JURÍDICA À LUZ DAS NORMAS REGULAMENTADORASpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Silva, Paulo Henrique Tavares da-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8783276658095596pt_BR
dc.contributor.referee1QUEIROZ, Julian Nogueira de-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8550578483599527pt_BR
dc.contributor.referee2Freitas, Larissa Teixeira Menezes de-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/5179611238152207pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho visa analisar a influência do Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP) na responsabilização trabalhista das empresas, considerando o cumprimento ou descumprimento das Normas Regulamentadoras (NR’s) de saúde e segurança no trabalho. Além disso, possui como objetivo a investigação dos efeitos jurídicos da presunção legal do nexo causal entre as atividades laborais e os danos à saúde do trabalhador. Diante disso, este trabalho busca abordar os fundamentos legais da proteção à saúde ocupacional, com destaque para a legislação previdenciária, os direitos constitucionais e as obrigações empresariais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Em seguida, aprofunda-se na estrutura e nas consequências da aplicação do NTEP, bem como na função preventiva das NR’s. Por fim, discute-se a interação entre esses instrumentos legais e seus reflexos sobre a responsabilização das empresas, especialmente no que se refere ao ônus da prova, à caracterização da culpa e à jurisprudência trabalhista. Conclui-se que a articulação entre o NTEP e as NR’s amplia o dever de diligência empresarial e impõe desafios relevantes à defesa das empresas diante de passivos trabalhistas e previdenciários.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:TCC - Direito - João Pessoa

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