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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/37497Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.creator | FARIAS, ANA IZABELLA LEAL DE | - |
| dc.date.accessioned | 2026-02-04T12:19:57Z | - |
| dc.date.available | 2025-09-30 | - |
| dc.date.available | 2026-02-04T12:19:57Z | - |
| dc.date.issued | 2025-09-24 | - |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/37497 | - |
| dc.description.abstract | This study aims to analyze the influence of the Technical Epidemiological Nexus (NTEP) on the labor liability of companies, considering the compliance or non compliance with Occupational Health and Safety Regulatory Standards (NRs). Additionally, it seeks to investigate the legal effects of the presumption of a causal link between work activities and harm to workers’ health. The research addresses the legal foundations of occupational health protection, with emphasis on social security legislation, constitutional rights, and the employer’s obligations under the Consolidation of Labor Laws (CLT). It then delves into the structure and consequences of NTEP implementation, as well as the preventive role of the NRs. Finally, it discusses the interaction between these legal instruments and their effects on corporate liability, particularly regarding the burden of proof, fault characterization, and relevant labor jurisprudence. The study concludes that the articulation between NTEP and the NRs increases the employer's duty of diligence and imposes significant challenges on companies’ legal defense in the face of labor and social security liabilities. | pt_BR |
| dc.description.provenance | Submitted by Gracineide Silva (gracineideehelena@gmail.com) on 2026-02-04T12:19:57Z No. of bitstreams: 1 AILF 240925.pdf: 1077939 bytes, checksum: 1d7a4602f02242ebde8691b9c49b889e (MD5) | en |
| dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2026-02-04T12:19:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 AILF 240925.pdf: 1077939 bytes, checksum: 1d7a4602f02242ebde8691b9c49b889e (MD5) Previous issue date: 2025-09-24 | en |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Federal da Paraíba | pt_BR |
| dc.rights | Acesso aberto | pt_BR |
| dc.subject | Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário | pt_BR |
| dc.subject | Normas Regulamentadoras | pt_BR |
| dc.subject | Responsabilidade Trabalhista | pt_BR |
| dc.subject | Acidente de Trabalho | pt_BR |
| dc.subject | Saúde Ocupacional | pt_BR |
| dc.subject | Technical Epidemiological Nexus | pt_BR |
| dc.subject | Regulatory Standards | pt_BR |
| dc.subject | Labor Liability | pt_BR |
| dc.subject | Work Accidents | pt_BR |
| dc.subject | Occupational Health | pt_BR |
| dc.title | A INFLUÊNCIA DO NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO PREVIDENCIÁRIO (NTEP) NA RESPONSABILIZAÇÃO TRABALHISTA DAS EMPRESAS: UMA ANÁLISE JURÍDICA À LUZ DAS NORMAS REGULAMENTADORAS | pt_BR |
| dc.type | TCC | pt_BR |
| dc.contributor.advisor1 | Silva, Paulo Henrique Tavares da | - |
| dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/8783276658095596 | pt_BR |
| dc.contributor.referee1 | QUEIROZ, Julian Nogueira de | - |
| dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/8550578483599527 | pt_BR |
| dc.contributor.referee2 | Freitas, Larissa Teixeira Menezes de | - |
| dc.contributor.referee2Lattes | http://lattes.cnpq.br/5179611238152207 | pt_BR |
| dc.description.resumo | O presente trabalho visa analisar a influência do Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP) na responsabilização trabalhista das empresas, considerando o cumprimento ou descumprimento das Normas Regulamentadoras (NR’s) de saúde e segurança no trabalho. Além disso, possui como objetivo a investigação dos efeitos jurídicos da presunção legal do nexo causal entre as atividades laborais e os danos à saúde do trabalhador. Diante disso, este trabalho busca abordar os fundamentos legais da proteção à saúde ocupacional, com destaque para a legislação previdenciária, os direitos constitucionais e as obrigações empresariais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Em seguida, aprofunda-se na estrutura e nas consequências da aplicação do NTEP, bem como na função preventiva das NR’s. Por fim, discute-se a interação entre esses instrumentos legais e seus reflexos sobre a responsabilização das empresas, especialmente no que se refere ao ônus da prova, à caracterização da culpa e à jurisprudência trabalhista. Conclui-se que a articulação entre o NTEP e as NR’s amplia o dever de diligência empresarial e impõe desafios relevantes à defesa das empresas diante de passivos trabalhistas e previdenciários. | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | Ciências Jurídicas | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UFPB | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - João Pessoa | |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
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