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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/37497
Tipo: TCC
Título: A INFLUÊNCIA DO NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO PREVIDENCIÁRIO (NTEP) NA RESPONSABILIZAÇÃO TRABALHISTA DAS EMPRESAS: UMA ANÁLISE JURÍDICA À LUZ DAS NORMAS REGULAMENTADORAS
Autor(es): FARIAS, ANA IZABELLA LEAL DE
Orientador: Silva, Paulo Henrique Tavares da
Orientador: QUEIROZ, Julian Nogueira de
Orientador: Freitas, Larissa Teixeira Menezes de
Resumo: O presente trabalho visa analisar a influência do Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP) na responsabilização trabalhista das empresas, considerando o cumprimento ou descumprimento das Normas Regulamentadoras (NR’s) de saúde e segurança no trabalho. Além disso, possui como objetivo a investigação dos efeitos jurídicos da presunção legal do nexo causal entre as atividades laborais e os danos à saúde do trabalhador. Diante disso, este trabalho busca abordar os fundamentos legais da proteção à saúde ocupacional, com destaque para a legislação previdenciária, os direitos constitucionais e as obrigações empresariais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Em seguida, aprofunda-se na estrutura e nas consequências da aplicação do NTEP, bem como na função preventiva das NR’s. Por fim, discute-se a interação entre esses instrumentos legais e seus reflexos sobre a responsabilização das empresas, especialmente no que se refere ao ônus da prova, à caracterização da culpa e à jurisprudência trabalhista. Conclui-se que a articulação entre o NTEP e as NR’s amplia o dever de diligência empresarial e impõe desafios relevantes à defesa das empresas diante de passivos trabalhistas e previdenciários.
Abstract: This study aims to analyze the influence of the Technical Epidemiological Nexus (NTEP) on the labor liability of companies, considering the compliance or non compliance with Occupational Health and Safety Regulatory Standards (NRs). Additionally, it seeks to investigate the legal effects of the presumption of a causal link between work activities and harm to workers’ health. The research addresses the legal foundations of occupational health protection, with emphasis on social security legislation, constitutional rights, and the employer’s obligations under the Consolidation of Labor Laws (CLT). It then delves into the structure and consequences of NTEP implementation, as well as the preventive role of the NRs. Finally, it discusses the interaction between these legal instruments and their effects on corporate liability, particularly regarding the burden of proof, fault characterization, and relevant labor jurisprudence. The study concludes that the articulation between NTEP and the NRs increases the employer's duty of diligence and imposes significant challenges on companies’ legal defense in the face of labor and social security liabilities.
Palavras-chave: Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário
Normas Regulamentadoras
Responsabilidade Trabalhista
Acidente de Trabalho
Saúde Ocupacional
Technical Epidemiological Nexus
Regulatory Standards
Labor Liability
Work Accidents
Occupational Health
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/37497
Data do documento: 24-Set-2025
Aparece nas coleções:TCC - Direito - João Pessoa

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