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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/37515
Tipo: TCC
Título: PÓS-POSITIVISMO, ATIVISMO JUDICIAL E A DESNATURAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO: A RELATIVIZAÇÃO DA SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI NO JULGAMENTO DO TEMA 1.087 DA REPERCUSSÃO GERAL
Autor(es): LUCAS, JONATHAN RENAURO GUEDES
Orientador: Cavalcanti, Eduardo de Araújo
Orientador: Meirelles, Lenilma Cristina Sena de Figueiredo
Orientador: Batista, Gustavo Barbosa de Mesquista
Resumo: O Tribunal do Júri é um dos institutos mais antigos e que, até os dias de hoje, se vê como alvo de diversos debates no ramo do Direito Processual Penal. Tendo passado a fazer parte do ordenamento jurídico brasileiro em meados dos anos 1800, é com a Constituição da República de 1988 que esse instituto passa a ter seus contornos mais bem definidos no sistema jurídico do país, por meio do qual recebeu a competência para processar os crimes dolosos contra a vida. A Constituição garante ao Tribunal do Júri, entre outros aspectos, a soberania dos veredictos de seus jurados, a qual pode ser observada, sobretudo, por meio do que a doutrina e a jurisprudência chamam de "quesito genérico", obrigatoriamente apresentado aos jurados após estes reconhecerem a materialidade e a autoria do possível crime. Esse quesito, que permite aos jurados absolver um acusado mesmo após o reconhecimento da materialidade e da autoria do delito, tem sido alvo de elogios e críticas ao longo dos anos, existindo uma discussão acerca da possibilidade, ou não, de revisão de uma decisão que utilize esse dispositivo. A discussão chegou ao Supremo Tribunal Federal, que, por meio do Tema 1.087 da repercussão geral, definiu a admissibilidade de tal recurso para os casos em que o tribunal que analisar o recurso entenda que a decisão violou preceitos constitucionais, precedentes vinculantes ou foi manifestamente contrária à prova dos autos, de forma que ampliou até mesmo as hipóteses já previstas na legislação. O presente trabalho, portanto, tem como objetivo analisar a compatibilidade desta decisão sob a perspectiva constitucional, a fim de aferir se tal julgado viola a soberania dos veredictos. Para isso, aborda-se o pós-positivismo jurídico, que permite alçar ao patamar de normas os princípios jurídicos, e a forma como essa vertente do pensamento jurídico tem influenciado, cada vez mais, as decisões no Brasil, ocasionando um crescente ativismo judicial, que se separa da norma posta e busca argumentos metajurídicos para fundamentar decisões. Utilizou-se a revisão de literatura, por meio da análise da produção científica tanto daqueles que defendem quanto daqueles que criticam essa atuação dos tribunais, para, ao fim, por meio do método dedutivo, amparado na Constituição e na legislação infraconstitucional, concluir que o referido entendimento relativiza a previsão constitucional da soberania dos veredictos e, por consequência, é incompatível com a Constituição Federal, representando uma verdadeira aplicação de princípios em detrimento da lei formal.
Abstract: The Jury Court is one of the oldest legal institutions and, to this day, remains the subject of extensive debate within the field of Criminal Procedural Law. Having become part of the Brazilian legal system in the mid-1800s, it was with the 1988 Constitution of the Republic that this institution came to be more clearly defined within the country's legal framework, through which it was granted jurisdiction over intentional crimes against life. The Constitution guarantees the Jury Court, among other aspects, the sovereignty of its jurors' verdicts, which can be observed, above all, through what legal doctrine and case law refer to as the "generic question"—a mandatory question posed to jurors after they have recognized the materiality and authorship of the alleged crime. This question, which allows jurors to acquit a defendant even after acknowledging the materiality and authorship of the offense, has been the subject of both praise and criticism over the years, with ongoing debate regarding the possibility, or not, of reviewing a decision that relies on this provision. The matter reached the Federal Supreme Court (STF), which, through General Repercussion Topic 1,087, ruled on the admissibility of such appeals in cases where the court reviewing the appeal finds that the verdict violated constitutional principles, binding precedents, or was manifestly contrary to the evidence in the case records, thus even expanding upon the circumstances already provided for in legislation. This paper, therefore, aims to analyze the compatibility of this decision from a constitutional perspective, in order to assess whether the ruling violates the sovereignty of jury verdicts. To that end, it discusses legal post-positivism, which elevates legal principles to the status of norms, and the way in which this school of legal thought has increasingly influenced judicial decisions in Brazil, leading to growing judicial activism, one that departs from the letter of the law and seeks meta-legal arguments to justify rulings. A literature review was employed, through analysis of scholarly work by both proponents and critics of this judicial approach, to ultimately conclude, through the deductive method, supported by the Constitution and infra-constitutional legislation, that the aforementioned interpretation relativizes the constitutional provision of jury verdict sovereignty and, consequently, is incompatible with the Federal Constitution, representing a true application of principles to the detriment of formal law.
Palavras-chave: Tribunal do júri
Pós-positivismo
Ativismo judicial
Jury court
Postpositivism
Judicial activism
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/37515
Data do documento: 29-Set-2025
Aparece nas coleções:TCC - Direito - João Pessoa

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