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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/37530
Tipo: TCC
Título: A ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS DIGITAIS NO PROCESSO PENAL: LIMITES CONSTITUCIONAIS À LUZ DO FISHING EXPEDITION E DA SERENDIPIDADE
Autor(es): CAMPOS, MARIA EDUARDA MANGUEIRA
Orientador: Meirelles, Lenilma Cristina Sena de Figueiredo
Orientador: Cavalcanti, Eduardo de Araújo
Orientador: Braga, Rômulo Rhemo Palitot
Resumo: O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem por objetivo examinar a admissibilidade das provas digitais no processo penal, com foco nos limites constitucionais impostos à sua obtenção e utilização, especialmente à luz das práticas da fishing expedition e do princípio da serendipidade. O primeiro capítulo dedica-se à análise da prova digital e de seus limites constitucionais, apresentando seu conceito, características e natureza jurídica, as principais formas de obtenção, os cuidados relativos à cadeia de custódia e, ainda, os direitos e garantias fundamentais que funcionam como limites à atuação estatal. O segundo volta-se ao estudo da fishing expedition, explorando sua origem, hipóteses de ocorrência no ambiente digital e os reflexos da prática na colisão com os direitos fundamentais. O terceiro capítulo aborda a serendipidade digital, expondo sua origem e conceito, as posições doutrinárias sobre a aceitação da prova fortuita, os critérios de validade de sua utilização no processo penal, bem como sua distinção em relação à fishing expedition, com especial atenção aos riscos trazidos pelos mandados judiciais genéricos. A pesquisa vale-se do método dedutivo, com predominância da pesquisa bibliográfica e documental, recorrendo a doutrina especializada, julgados e instrumentos normativos nacionais e internacionais. Conclui-se que, embora as provas digitais sejam cada vez mais relevantes para a persecução penal contemporânea, a sua admissibilidade deve estar condicionada a parâmetros constitucionais rígidos, de modo a assegurar a legitimidade da jurisdição penal, a proteção dos direitos fundamentais e o equilíbrio entre eficiência investigativa e garantias individuais.
Abstract: This Final Course Project aims to examine the admissibility of digital evidence in criminal proceedings, focusing on the constitutional limits imposed on its collection and use, especially in light of the practices of fishing expedition and the principle of serendipity. The first chapter is devoted to the analysis of digital evidence and its constitutional boundaries, presenting its concept, characteristics, and legal nature, the main forms of collection, the safeguards related to the chain of custody, and the fundamental rights that serve as limits to state action. The second one addresses fishing expedition, exploring its origin, possible occurrences in the digital environment, and the effects of such practice when colliding with fundamental rights. The third chapter discusses digital serendipity, presenting its origin and concept, the doctrinal positions regarding the acceptance of fortuitous evidence, the criteria for its admissibility in criminal proceedings, as well as its distinction from fishing expedition, with special attention to the risks posed by generic court orders. The research adopts the deductive method, with a predominantly bibliographic and documentary approach, relying on specialized legal scholarship, case law, and national and international normative instruments. It concludes that although digital evidence has become increasingly relevant in contemporary criminal prosecution, its admissibility must be subject to strict constitutional parameters, so as to ensure the legitimacy of criminal jurisdiction, the protection of fundamental rights, and the balance between investigative efficiency and individual guarantees.
Palavras-chave: Prova digital
Processo penal
Cadeia de custódia
Fishing expedition
Serendipidade
Criminal procedure
Digital evidence
Chain of custody
Serendipity
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/37530
Data do documento: 26-Set-2025
Aparece nas coleções:TCC - Direito - João Pessoa

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