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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/37539
Tipo: TCC
Título: A CONFISSÃO NO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: LIMITES CONSTITUCIONAIS E O DIREITO À NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO
Autor(es): SILVA, RAÍSSA DE CARVALHO
Orientador: Braga, Romulo Rhemo Palitot
Orientador: Batista, Gustavo Barbosa de Mesquista
Orientador: Meirelles, Lenilma Cristina Sena de Figueiredo
Resumo: A justiça penal negociada ganhou espaço no ordenamento jurídico brasileiro como alternativa para tornar a persecução penal mais célere e eficiente. Nesse contexto, o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) surge como um dos principais instrumentos dessa lógica consensual, impondo, entretanto, como requisito indispensável, a confissão formal e circunstanciada do investigado. O presente trabalho tem por objetivo analisar em que medida tal exigência se compatibiliza com as garantias constitucionais da presunção de inocência e do direito de não produzir provas contra si mesmo. Parte-se, inicialmente, da compreensão do ANPP buscando entender o instituto de forma ampla, passando pela análise das garantias constitucionais que permeiam o processo penal, para, então, discutir a (in)constitucionalidade da confissão como condição para o acordo. Busca-se demonstrar que, embora os instrumentos de justiça negociada estejam em acelerada expansão e representem uma alternativa relevante para conferir maior celeridade ao acesso à justiça, persistem controvérsias e críticas doutrinárias quanto à preservação de direitos conquistados a duras penas. Assim, procura-se investigar se é possível a coexistência, em um mesmo sistema processual, da obrigatoriedade de confissão com o exercício do direito ao silêncio e a observância do princípio da presunção de inocência.
Abstract: Negotiated criminal justice has gained ground in the Brazilian legal system as an alternative to make criminal prosecution faster and more efficient. In this context, the Non-Prosecution Agreement (ANPP) emerges as one of the main instruments of this consensual logic, imposing, however, as an indispensable requirement, the formal and detailed confession of the investigated party. The present work aims to analyze the extent to which this requirement is compatible with the constitutional guarantees of the presumption of innocence and the right not to produce evidence against oneself. It begins with an understanding of the ANPP, seeking to understand the instrument broadly, through an analysis of the constitutional guarantees that permeate the criminal process, in order to then discuss the (un)constitutionality of confession as a condition for the agreement. The aim is to demonstrate that, although negotiated justice instruments are rapidly expanding and represent a relevant alternative for speeding up access to justice, controversies and doctrinal criticisms persist regarding the preservation of hard-won rights. Thus, it seeks to investigate whether it is possible for the obligation to confess to coexist within the same procedural system with the exercise of the right to silence and observance of the principle of presumption of innocence.
Palavras-chave: Justiça penal
Persecução penal
Confissão
Presunção de inocência
Autoincriminação
Criminal justice
Confession
Presumption of innocence
Non-self-incrimination
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/37539
Data do documento: 26-Set-2025
Aparece nas coleções:TCC - Direito - João Pessoa

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