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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/37541
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorSANTOS, SAMUEL EDUARDO MIRANDA DOS-
dc.date.accessioned2026-02-06T14:52:45Z-
dc.date.available2025-09-26-
dc.date.available2026-02-06T14:52:45Z-
dc.date.issued2025-09-19-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/37541-
dc.description.abstractThis study analyzes the relevance and impacts of the standardization of monetary adjustment for judicial debts implemented by the Court of Justice of Paraíba (TJPB) through its official calculation tool, TJCALC. Starting from the diagnosis that the historical absence of a unified criterion generated a scenario of severe legal uncertainty, violation of isonomy, and procedural delay, the research investigates how the technological solution adopted by the TJPB overcame these dysfunctions. Through a qualitative methodology, based on doctrinal, legislative, and jurisprudential research, the study delves into the theoretical foundations of monetary adjustment and default interest, tracing the historical evolution of calculation indexes in Brazil, from the normative dispersion of economic plans to the recent amendment of Article 389 of the Civil Code by Law No. 14,905/2024. Additionally, it conducts a comparative analysis with successful models consolidated in other courts, such as that of the TJSP, to contextualize and evaluate the Paraíba initiative. The investigation delves into the genesis, structure, and functioning of the TJCALC system, demonstrating how its interactive architecture and its compliance with legislation and the precedents of the Superior Courts (notably STF's 'Tema 810') represent a vanguard judicial policy. It is concluded that the establishment of the tool is not a mere administrative convenience but an act of governance that embodies the constitutional principles of legal certainty, isonomy, and efficiency, reducing incidental litigation and strengthening the effectiveness of jurisdictional protection in the state.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Gracineide Silva (gracineideehelena@gmail.com) on 2026-02-06T14:52:45Z No. of bitstreams: 1 SEMS 190925.pdf: 1133877 bytes, checksum: 945b160cb446f62fb6f3b9d03c4d9707 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2026-02-06T14:52:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 SEMS 190925.pdf: 1133877 bytes, checksum: 945b160cb446f62fb6f3b9d03c4d9707 (MD5) Previous issue date: 2025-09-19en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.subjectCorreção monetáriapt_BR
dc.subjectCálculo judicialpt_BR
dc.subjectSegurança jurídicapt_BR
dc.subjectTJPBpt_BR
dc.subjectMonetary adjustmentpt_BR
dc.subjectJudicial calculationpt_BR
dc.subjectLegal certaintypt_BR
dc.titleA SEGURANÇA JURÍDICA E A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL: UMA ANÁLISE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBApt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Carvalho, João Cláudio Carneiro de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6754461221853558pt_BR
dc.contributor.referee1Rolim Junior, Joaquim de Souza-
dc.contributor.referee2Nóbrega, Guilherme Antônio Guimarães-
dc.description.resumoO presente trabalho analisa a relevância e os impactos da padronização da atualização monetária de débitos judiciais implementada pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) por meio de sua ferramenta oficial de cálculo, o TJCALC. Partindo do diagnóstico de que a ausência histórica de um critério unificado gerava um cenário de grave insegurança jurídica, ofensa à isonomia e morosidade processual, a pesquisa investigou como a solução tecnológica adotada pelo TJPB superou essas disfunções. Através de uma metodologia qualitativa, com base em pesquisa doutrinária, legislativa e jurisprudencial, o estudo aprofunda os fundamentos teóricos da correção monetária e dos juros de mora, percorrendo a evolução histórica dos índices de cálculo no Brasil, desde a dispersão normativa dos planos econômicos até a recente alteração do artigo 389 do Código Civil pela Lei nº 14.905/2024. Adicionalmente, realiza uma análise comparativa com modelos de sucesso consolidados em outros tribunais, como o do TJSP, para contextualizar e avaliar a iniciativa paraibana. A investigação se aprofunda na gênese, na estrutura e no funcionamento do sistema TJCALC, demonstrando como sua arquitetura interativa e sua conformidade com a legislação e com os precedentes dos Tribunais Superiores (notadamente o Tema 810 do STF) representam uma política judiciária de vanguarda. Conclui-se que a instituição da ferramenta não constitui mera conveniência administrativa, mas um ato de governança que concretiza os princípios constitucionais da segurança jurídica, da isonomia e da eficiência, reduzindo a litigiosidade incidental e fortalecendo a efetividade da tutela jurisdicional no estado.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:TCC - Direito - João Pessoa

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