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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/37541| Tipo: | TCC |
| Título: | A SEGURANÇA JURÍDICA E A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL: UMA ANÁLISE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA |
| Autor(es): | SANTOS, SAMUEL EDUARDO MIRANDA DOS |
| Orientador: | Carvalho, João Cláudio Carneiro de |
| Orientador: | Rolim Junior, Joaquim de Souza |
| Orientador: | Nóbrega, Guilherme Antônio Guimarães |
| Resumo: | O presente trabalho analisa a relevância e os impactos da padronização da atualização monetária de débitos judiciais implementada pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) por meio de sua ferramenta oficial de cálculo, o TJCALC. Partindo do diagnóstico de que a ausência histórica de um critério unificado gerava um cenário de grave insegurança jurídica, ofensa à isonomia e morosidade processual, a pesquisa investigou como a solução tecnológica adotada pelo TJPB superou essas disfunções. Através de uma metodologia qualitativa, com base em pesquisa doutrinária, legislativa e jurisprudencial, o estudo aprofunda os fundamentos teóricos da correção monetária e dos juros de mora, percorrendo a evolução histórica dos índices de cálculo no Brasil, desde a dispersão normativa dos planos econômicos até a recente alteração do artigo 389 do Código Civil pela Lei nº 14.905/2024. Adicionalmente, realiza uma análise comparativa com modelos de sucesso consolidados em outros tribunais, como o do TJSP, para contextualizar e avaliar a iniciativa paraibana. A investigação se aprofunda na gênese, na estrutura e no funcionamento do sistema TJCALC, demonstrando como sua arquitetura interativa e sua conformidade com a legislação e com os precedentes dos Tribunais Superiores (notadamente o Tema 810 do STF) representam uma política judiciária de vanguarda. Conclui-se que a instituição da ferramenta não constitui mera conveniência administrativa, mas um ato de governança que concretiza os princípios constitucionais da segurança jurídica, da isonomia e da eficiência, reduzindo a litigiosidade incidental e fortalecendo a efetividade da tutela jurisdicional no estado. |
| Abstract: | This study analyzes the relevance and impacts of the standardization of monetary adjustment for judicial debts implemented by the Court of Justice of Paraíba (TJPB) through its official calculation tool, TJCALC. Starting from the diagnosis that the historical absence of a unified criterion generated a scenario of severe legal uncertainty, violation of isonomy, and procedural delay, the research investigates how the technological solution adopted by the TJPB overcame these dysfunctions. Through a qualitative methodology, based on doctrinal, legislative, and jurisprudential research, the study delves into the theoretical foundations of monetary adjustment and default interest, tracing the historical evolution of calculation indexes in Brazil, from the normative dispersion of economic plans to the recent amendment of Article 389 of the Civil Code by Law No. 14,905/2024. Additionally, it conducts a comparative analysis with successful models consolidated in other courts, such as that of the TJSP, to contextualize and evaluate the Paraíba initiative. The investigation delves into the genesis, structure, and functioning of the TJCALC system, demonstrating how its interactive architecture and its compliance with legislation and the precedents of the Superior Courts (notably STF's 'Tema 810') represent a vanguard judicial policy. It is concluded that the establishment of the tool is not a mere administrative convenience but an act of governance that embodies the constitutional principles of legal certainty, isonomy, and efficiency, reducing incidental litigation and strengthening the effectiveness of jurisdictional protection in the state. |
| Palavras-chave: | Correção monetária Cálculo judicial Segurança jurídica TJPB Monetary adjustment Judicial calculation Legal certainty |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/37541 |
| Data do documento: | 19-Set-2025 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - João Pessoa |
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