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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/37543
Tipo: TCC
Título: DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS DA MULHER SEGURADA ESPECIAL: A DUPLA INVISIBILIZAÇÃO E A COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL
Autor(es): ROCHA, ANA CLARA CRUZ
Orientador: Borges, Maria Creusa de Araújo
Orientador: Queiroz, Julian Nogueira de
Orientador: Asfora, Alessandra Macedo
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo analisar os desafios enfrentados pelas mulheres seguradas especiais, em especial agricultoras e pescadoras, na obtenção de benefícios previdenciários no Brasil, com ênfase na dupla invisibilização que sofrem por serem, ao mesmo tempo, mulheres e trabalhadoras rurais. A pesquisa destaca que, apesar dos avanços normativos trazidos pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e pelas legislações previdenciárias posteriores, a efetivação desses direitos ainda encontra entraves significativos. Entre eles, estão a informalidade das relações de trabalho, a ausência de documentação em nome próprio e a histórica desvalorização do trabalho feminino. A metodologia adotada consiste em revisão bibliográfica e análise documental, incluindo legislação, doutrina, jurisprudência e dados estatísticos oficiais, o que permite relacionar os aspectos jurídicos com a realidade social enfrentada pelas seguradas especiais. Os resultados evidenciam que a burocracia do INSS reforça tais barreiras ao exigir documentos que não refletem a realidade do meio rural e pesqueiro, gerando altos índices de indeferimentos e deslocando as trabalhadoras para a via judicial. Embora a jurisprudência tenha incorporado avanços no reconhecimento da perspectiva de gênero, permanecem os limites impostos pelas exigências legais e pelo formalismo probatório. Conclui-se que a exclusão previdenciária das mulheres rurais transcende a esfera burocrática, refletindo desigualdades sociais e culturais mais amplas, cuja superação exige não apenas flexibilização das provas, mas também a efetiva incorporação da perspectiva de gênero nas práticas administrativas e judiciais, de modo a garantir a plena proteção social prevista em lei.
Abstract: This study aims to analyze the challenges faced by women classified as special insureds, particularly female farmers and fisherwomen, in accessing social security benefits in Brazil, with emphasis on the double invisibility they suffer for being both women and rural. Despite the normative advances brought by the 1988 Federal Constitution of Brazil and subsequent social security legislation, the effective realization of these rights still encounters significant obstacles. Among them are the informality of labor relations, the lack of documentation in their own names, and the historical devaluation of women’s work. The methodology adopted combines bibliographic and documentary research, including legislation, legal doctrine, case law, and official statistical data, which makes it possible to relate the legal aspects to the social reality faced by these insured women. The findings show that the INSS bureaucracy reinforces such barriers by demanding documents that do not reflect the actual conditions of rural and fishing activities, resulting in high rates of benefit denials and forcing many women into judicial proceedings. Although case law has incorporated advances in the recognition of gender perspective, the limits imposed by legal requirements and evidentiary formalism remain. It is concluded that the exclusion of rural women from social security goes beyond bureaucratic obstacles, reflecting broader social and cultural inequalities. Overcoming these barriers requires not only a more flexible approach to evidence but also the effective incorporation of gender perspective in both administrative and judicial practices, in order to guarantee full social protection as provided by law.
Palavras-chave: Previdência social
Trabalho rural - Mulher
Segurada especial
Social security
Rural work - women
Special insured
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/37543
Data do documento: 2-Out-2025
Aparece nas coleções:TCC - Direito - João Pessoa

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