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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/37553| Tipo: | TCC |
| Título: | A proteção dos direitos humanos dos imigrantes no brasil: Desafios e avanços na legislação e políticas públicas |
| Autor(es): | Abrantes, Fernando Antonio Alves de |
| Orientador: | Matheus, Ana Carolina Couto |
| Resumo: | A pesquisa em testilha tem como objetivo analisar a proteção dos direitos humanos dos imigrantes no Brasil, à luz da legislação nacional, das políticas públicas vigentes e dos desafios enfrentados na concretização desses direitos. Parte-se de uma contextualização histórica e jurídica da migração no país, evidenciando os fluxos migratórios contemporâneos e a evolução normativa que culminou na promulgação da Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração), marco fundamental no reconhecimento da dignidade e da cidadania dos migrantes. Nesse percurso, o estudo discute os principais entraves à efetivação dos direitos, como a discriminação, o acesso desigual a serviços essenciais de saúde, educação e assistência social, a precarização das condições laborais, as dificuldades enfrentadas por refugiados e apátridas, bem como as barreiras burocráticas para a regularização documental. Além disso, a pesquisa analisa criticamente o impacto dos discursos de ódio, da xenofobia e das narrativas extremistas, muitas vezes reproduzidas por atores políticos e sociais, na intensificação do preconceito e da exclusão dos imigrantes, comprometendo os avanços legais alcançados. Também são examinadas políticas de integração, ações afirmativas e iniciativas da sociedade civil, ressaltando experiências positivas e suas limitações. Nesse contexto, são apresentadas perspectivas futuras que envolvem o aprimoramento legislativo, o fortalecimento da governança migratória e a ampliação da cooperação internacional, como estratégias indispensáveis para a efetividade dos direitos humanos nesse campo. Conclui-se que, embora o Brasil tenha avançado significativamente no plano normativo ao adotar uma legislação mais alinhada aos parâmetros internacionais de direitos humanos, persiste um descompasso entre a previsão legal e a realidade prática, o que demanda maior coordenação institucional, políticas públicas inclusivas e um compromisso renovado com os princípios de dignidade, igualdade e não discriminação. |
| Abstract: | The present research aims to analyze the protection of immigrants’ human rights in Brazil in light of national legislation, current public policies, and the challenges faced in the realization of these rights. It begins with a historical and legal contextualization of migration in the country, highlighting contemporary migratory flows and the normative evolution that culminated in the enactment of Law nº 13.445/2017 (Migration Law), a fundamental milestone in recognizing migrants’ dignity and citizenship. Along this path, the study discusses the main obstacles to the effective implementation of rights, such as discrimination, unequal access to essential services in health, education, and social assistance, the precariousness of labor conditions, the difficulties faced by refugees and stateless persons, as well as bureaucratic barriers to legal documentation. Furthermore, the research critically examines the impact of hate speech, xenophobia, and extremist narratives, often reproduced by political and social actors, on the intensification of prejudice and the social exclusion of immigrants, thereby undermining the legal progress achieved. The study also addresses integration policies, affirmative actions, and civil society initiatives, highlighting both positive experiences and their limitations. Within this context, future perspectives are presented, involving legislative improvement, the strengthening of migration governance, and the expansion of international cooperation as indispensable strategies for ensuring the effectiveness of human rights in this field. It is concluded that, although Brazil has made significant normative progress by adopting legislation more closely aligned with international human rights standards, a gap persists between legal provisions and practical reality, which calls for stronger institutional coordination, inclusive public policies, and a renewed commitment to the principles of dignity, equality, and non-discrimination. |
| Palavras-chave: | Direitos Humanos Inclusão Social Refugiados Políticas Públicas Migração Refugees Human Rights Social Inclusion Public Policies Migration |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NonCommercial 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/37553 |
| Data do documento: | 18-Set-2025 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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