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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/37575
Tipo: TCC
Título: A responsabilidade civil de influenciadores digitais em publicidade enganosa e/ou abusiva de jogos de apostas online
Autor(es): Ramos, Giovanna Ellen Pereira
Orientador: Godinho, Adriano Marteleto
Resumo: Este trabalho analisa a responsabilidade civil de influenciadores digitais que promovem publicidades enganosas ou abusivas de jogos de apostas online, com ênfase na necessidade de compreensão dos impactos na relação jurídica de consumo. Diante do desenvolvimento do mercado de jogos de apostas no Brasil, e da vulnerabilidade jurídica decorrente de sua recente regulamentação, ainda não há consenso sobre a interpretação jurídica relativa à responsabilidade civil de agentes como influenciadores digitais ao promoverem publicidades ilícitas, motivo pelo qual o trabalho busca colaborar para uma uniformização jurídica. O estudo propôs, como objetivo geral, analisar a responsabilidade civil dos influenciadores à luz da legislação brasileira, considerando os impactos jurídicos e sociais da estimulação irregular ao consumo de jogos de azar. Os objetivos específicos incluíram: i) a análise da expansão do mercado de apostas no Brasil, seu histórico legislativo, irregularidades e impactos jurídico-sociais; ii) a análise do papel dos influenciadores na perspectiva de uma sociedade de consumo; iii) o estudo da responsabilidade civil à luz dos conceitos doutrinários; iv) investigação da aplicação da responsabilidade civil dos influenciadores que veiculam conteúdos abusivos ou enganosas na relação de consumo de apostas digitais. A metodologia adotada foi dedutiva, com abordagens descritiva e exploratória, utilizando levantamento bibliográfico, análise de doutrina jurídica, legislação brasileira e consultas a pesquisas científicas, bem como artigos, trabalhos acadêmicos e jurisprudências. Buscou-se consolidar a compreensão sobre a responsabilidade dos influenciadores, considerando os impactos no mercado digital de apostas e a vulnerabilidade dos consumidores frente a condutas abusivas. A pesquisa fundamentou-se no Código Civil, no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e no Código de Autorregulamentação Publicitária, entre outros diplomas normativos, para identificar os institutos aplicáveis à responsabilização dos influenciadores por danos causados. Constatou-se que, com base no conceito de fornecedor equiparado do CDC, os influenciadores devem responder sob a responsabilidade civil objetiva. Concluiu-se, portanto, que a responsabilidade civil dos influenciadores digitais exige a integração de elementos éticos, sociais e jurídicos, sendo necessária a regulamentação da profissão e a uniformização normativa da responsabilidade civil, destacando-se a importância de fortalecer as normas vigentes e implementar medidas eficazes de prevenção e reparação de danos decorrentes de publicidades abusivas ou enganosas, assegurando a proteção dos consumidores vulneráveis no mercado de apostas online.
Abstract: This paper examines the civil liability of digital influencers who promote abusive or misleading advertisements for online gambling, with an emphasis on the need to understand the impacts on the legal relationship of consumption. Given the development of the gambling market in Brazil and the legal vulnerability resulting from its recent regulation, there is still no consensus on the legal interpretation regarding the civil liability of agents such as digital influencers when promoting illicit advertisements, which is why this work seeks to contribute to legal standardization. The study aimed, as a general objective, to analyze the civil liability of influencers in light of Brazilian legislation, considering the legal and social impacts of irregular encouragement of gambling consumption. The specific objectives included: i) analyzing the expansion of the gambling market in Brazil, its legislative history, irregularities, and legal-social impacts; ii) examining the role of influencers from the perspective of a consumer society; iii) studying civil liability in light of doctrinal concepts; iv) investigating the application of civil liability to influencers who disseminate abusive or misleading content in the consumption relationship of digital gambling. The methodology adopted was deductive, with descriptive and exploratory approaches, utilizing bibliographic research, analysis of legal doctrine, Brazilian legislation, and consultations of scientific research, as well as articles, academic works, and jurisprudence. The study sought to consolidate an understanding of influencers’ liability, considering the impacts on the digital gambling market and the vulnerability of consumers to abusive practices. The research was grounded in the Civil Code, the Consumer Protection Code (CDC), and the Advertising Self-Regulation Code, among other legal instruments, to identify the legal institutes applicable to holding influencers accountable for damages caused. It was found that, based on the concept of an equivalent supplier under the CDC, influencers must be held liable under objective civil liability. It was concluded, therefore, that the civil liability of digital influencers requires the integration of ethical, social, and legal elements, necessitating the regulation of the profession and the standardization of civil liability norms, highlighting the importance of strengthening existing regulations and implementing effective measures to prevent and repair damages arising from abusive or misleading advertisements, ensuring the protection of vulnerable consumers in the online gambling market.
Palavras-chave: responsabilidade civil; jogos de apostas online;
publicidade enganosa
publicidade abusiva
influenciadores digitais
jogos de apostas online
civil liability
misleading advertising
abusive advertising
digital influencers
online gambling
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
Attribution-NonCommercial 3.0 Brazil
URI: http://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/37575
Data do documento: 18-Out-2025
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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