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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/37579| Tipo: | TCC |
| Título: | Análise do dolo no delito de apropriação tributária na perspectiva dos tribunais superiores / Guilherme Carvalho Lemos |
| Autor(es): | Lemos, Guilherme Carvalho |
| Orientador: | Santos, Alex Taveira dos |
| Resumo: | O presente trabalho tem como principal fundamento o estudo da figura do dolo no delito de apropriação indébita tributária com base na análise de julgamentos das Cortes Superiores. Nesse ímpeto, essa pesquisa tem como objetivo geral observar como uma apuração aprofundada do dolo em cada ação penal – cuja investigação é voltada ao cometimento de possíveis crimes tributários – tem a possibilidade de impedir uma responsabilização penal objetiva, prática vedada no ordenamento jurídico brasileiro. De acordo com o estudo bibliográfico desenvolvido, é possível mostrar que o crime insculpido no art. 2º, II, da Lei nº 8.137/90 terá sua natureza comparada aos demais tipos penais tributários, a fim de que se demonstre a especificidade do crime em estudo e a razão da necessidade de maior rigor em ações penais que denunciam a prática do referido delito. A pesquisa foi feita majoritariamente utilizando-se do método indutivo, utilizando-se da análise de casos práticos para explorar e aprofundar a importância da apuração do dolo em ações penais que denunciam a prática de crimes contra a ordem tributária, realizando também uma análise da evolução histórica dos entendimentos adotados pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça. |
| Abstract: | This study focuses on the concept of intent in the crime of tax misappropriation, based on an analysis of judgments handed down by the higher courts. In this vein, the general objective of this research is to observe how an in-depth investigation of intent in each criminal action—whose investigation is focused on the commission of possible tax crimes—has the potential to prevent objective criminal liability, a practice prohibited in the Brazilian legal system. According to the bibliographic study developed, it is possible to show that the crime enshrined in Article 2, II, of Law No. 8,137/90 will have its nature compared to other types of tax crimes, in order to demonstrate the specificity of the crime under study and the reason for the need for greater rigor in criminal actions that denounce the practice of the aforementioned crime. The research was conducted mainly using the inductive method, using the analysis of practical cases to explore and deepen the importance of determining intent in criminal actions that denounce the practice of crimes against the tax order, also conducting an analysis of the historical evolution of the understandings adopted by the Federal Supreme Court and the Superior Court of Justice. |
| Palavras-chave: | Crimes contra a ordem tributária Dolo de apropriação Tipicidade Apropriação indébita tributária; Crimes against the tax system Criminality Intent to misappropriate. Tax misappropriation |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NonCommercial 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/37579 |
| Data do documento: | 22-Set-2025 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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