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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/37583| Tipo: | TCC |
| Título: | Violência contra a mulher: o descumprimento das medidas protetivas e a aplicação da prisão preventiva |
| Autor(es): | Clemente, Júlia Ellen de França |
| Orientador: | Oliveira, Tatyane Guimarães |
| Resumo: | O presente trabalho tem como objetivo refletir criticamente acerca da aplicação da prisão preventiva nos casos de descumprimento de medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). A pesquisa parte da abordagem de que a lei configura um marco jurídico importante na proteção das mulheres em situação de violência doméstica, mas sua efetividade tem sido limitada, visto que grande parte das vítimas sofrem com a reincidência da violência. Ao longo da pesquisa, buscou-se analisar e compreender a maneira de aplicação da prisão preventiva a fim de entender os critérios adotados para seu estabelecimento. Para isso, foi realizada uma pesquisa bibliográfica, análise da legislação aplicável e também de decisões de tribunais, com o intuito de demonstrar os fundamentos, limites para o seu uso e o seu funcionamento como instrumento de proteção no cenário de violência contra a mulher. Os resultados explicitam que, embora a prisão preventiva não demonstre uma solução estrutural para o problema histórico-cultural da violência contra mulher, na maioria dos casos, esta é a ferramenta concreta mais severa que o sistema de justiça é capaz de aplicar para proteger as vítimas, a fim de proteger a sua integridade e a sua vida. Contudo, a experiência do sistema penal brasileiro demonstra que o uso da prisão preventiva, quando estabelecido de maneira automática e desproporcional, tende a reforçar a seletividade penal e a lógica punitivista, sem enfrentar de maneira eficiente as causas estruturais da violência. Assim, fica claro, portanto, que a aplicação da prisão preventiva deve ocorrer de forma criteriosa e fundamentada, considerando as peculiaridades de cada caso. Sua eficácia portanto está interligada ao fato de estar acompanhada do fortalecimento de políticas públicas direcionadas ao acolhimento, proteção e responsabilização, sob pena de perpetuação de um modelo de proteção deficitário e insuficiente. |
| Abstract: | This paper aims to critically reflect on the application of pretrial detention in cases of noncompliance with urgent protective measures provided for in Law No. 11,340/2006 (Maria da Penha Law). The research is based on the approach that the law constitutes an important legal framework for protecting women in situations of domestic violence, but its effectiveness has been limited, given that many victims suffer from recurrence of violence. Throughout the research, we sought to analyze and understand how pretrial detention is applied in order to understand the criteria adopted for its establishment. To this end, we conducted bibliographical research, analyzed applicable legislation, and analyzed court decisions to demonstrate the foundations and limits of its use, as well as its function as a protective instrument in the context of violence against women. The results demonstrate that, although pretrial detention does not offer a structural solution to the historical-cultural problem of violence against women, in most cases, it is the most severe concrete tool the justice system can employ to protect victims, their integrity, and their lives. However, the experience of the Brazilian penal system demonstrates that the use of pretrial detention, when implemented automatically and disproportionately, tends to reinforce penal selectivity and punitive logic, without effectively addressing the structural causes of violence. Therefore, it is clear that pretrial detention must be applied judiciously and with reason, considering the specificities of each case. Its effectiveness, therefore, is intertwined with the strengthening of public policies aimed at welcoming, protecting, and holding offenders accountable, under penalty of perpetuating a deficient and insufficient protection model. |
| Palavras-chave: | violência contra a mulher criminologia crítica feminista Lei Maria da Penha prisão preventiva medidas protetivas Maria da Penha Law violence against women; critical feminist criminology preventive detention protective measures |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NonCommercial 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/37583 |
| Data do documento: | 24-Out-2025 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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