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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/37596
Tipo: TCC
Título: Improbidade administrativa: uma abordagem acerca das sanções aplicáveis e a relativização decorrente da falta de dolo dos Gestores Municipais
Autor(es): Araújo, Ingrid Bárbara Silva de
Orientador: Pinto, Pablo Aurélio Lacerda de Almeida
Resumo: O presente trabalho teve como objetivo analisar a improbidade administrativa e a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na mensuração das sanções aplicadas aos agentes públicos que incorrerem em atos de enriquecimento ilícito, atos que causem prejuízo ao erário ou que atentem contra os princípios da administração pública. Assim, esse estudo visa compreender as questões atinentes as mitigações das sanções impostas aos agentes públicos plasmadas na Lei de Improbidade Administrativa com escopo nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como, busca demonstrar decisões jurisprudenciais que corroboram com o referido entendimento. Diante do exposto, e a fim de alcançar os objetivos deste estudo, foi utilizada uma pesquisa bibliográfica e documental, contando ainda com uma abordagem qualitativa. Começa-se tratando do tema Administração Pública, enfocando os princípios direcionados a esse tema e, em seguida, aborda-se o tema Improbidade Administrativa e a Lei 8.429 – Lei de improbidade administrativa, que surgiu para regulamentar o artigo 37 da Constituição Federal, a fim de combater os atos praticados por agentes públicos que lesionam o bom funcionamento da administração pública e tendo como escopo a lisura e o desempenho legítimo dos órgãos e agentes que a compõe. Por fim, trazemos a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na doutrina e na jurisprudência pátria, inclusive no Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, quando dos julgamentos das Prestações de Contas dos Entes submetidos a sua jurisdição. Tais princípios exercem papel fundamental no auxílio dos órgãos julgadores, pois derivam de um dos princípios essenciais da administração pública que é o da legalidade. A partir desta pesquisa verificou-se que a aplicação das sanções considera a boa-fé do agente público mensurando a lesividade e reprovabilidade da conduta do agente, a intensidade do elemento volitivo, a consecução do interesse público e o proveito patrimonial obtido, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
Abstract: The present course conclusion’s study has as theme the administrative misconduct and the application of the principles of reasonableness and proportionality in the measurement of sanctions imposed on public officials when incurring acts of illicit enrichment, causing injury to the treasury or to violate the principles of Public Administration, focusing on the principles directed to this theme and then addresses the theme Misconduct Administrative and the Act 8429 - Act of administrative misconduct, which appeared to regulate the Article 37 of the Constitution in order to combat acts committed by public officials that damage the proper functioning of the public administration and having scoped the smoothness and the lawful performance of agencies and agents that compose it. Finally we bring the application of the principles of reasonableness and proportionality, in doctrine and jurisprudence homeland, including the Court of the State of Paraíba, when the judgments of the benefits of Audit Bodies subject to their jurisdiction. These principles play a key role in helping the judging bodies, as derived from one of the essential principles of public administration which is the legality.
Palavras-chave: Administração Pública
Princípios
Improbidade administrativa
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICA
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Sociais Aplicadas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
URI: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/37596
Data do documento: 30-Nov-2018
Aparece nas coleções:TCC - Biotecnologia
Cuité de Mamanguape

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