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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/37624| Tipo: | TCC |
| Título: | o reconhecimento da filiação socioafetiva post mortem nos casos de pensão por morte do RGPS |
| Autor(es): | Bastos, Larissa Evellen Gomes |
| Orientador: | Gonçalves , Roberta Candeia |
| Resumo: | A filiação socioafetiva se constitui como uma inovação jurídica importantíssima, pois é consequência da despatrimonialização das instituições familiares. Ela vincula a ideia de parentalidade ao conceito de afetividade, distanciando-a de um ideal atrelado à consanguinidade. Dessa forma, sua concepção está calcada em fatores objetivos de cuidado, proteção e digno desenvolvimento do infante. Seu reconhecimento reverbera nos benefícios concedidos pelo Regime Geral da Previdência Social e impacta mais detidamente nos processos voltados à concessão do benefício de pensão por morte, posto que se trata de beneplácito voltado à proteção dos dependentes do segurado falecido. Dada a inexistência de lei específica que trate sobre a socioafetividade, as lides que tocam essa temática são direcionadas por entendimentos doutrinários, jurisprudenciais e por princípios e normas encontradas na Constituição Federal de 1988, no Código Civil de 2002 e no Estatuto da Criança e do Adolescente. O objetivo da presente monografia foi verificar se os filhos socioafetivos de segurados do Regime Geral da Previdência Social estão sendo atendidos em seus pleitos pela concessão de pensão por morte mesmo quando o reconhecimento dessa filiação só ocorre em momento posterior à morte do segurado. A abordagem adotada foi a hipotético dedutiva tomando como norte conceitos civis, constitucionais e jurisprudenciais. Para isso, a metodologia usada foi a dedutiva partindo de uma análise do benefício de pensão por morte e do fenômeno da filiação socioafetiva, culminando na análise de processos judiciais em que a relação socioafetiva foi reconhecida de maneira incidental no processo de pensão por morte. Os dados apresentados foram coletados por meio da pesquisa bibliográfica e da perquirição de textos legais, jurisprudenciais e doutrinários, valendo-se da técnica de documentação indireta como instrumento de pesquisa. Em vista disso, foi possível constatar que a lacuna normativa não impede a concretização do direito ao recebimento da pensão por morte pelos filhos socioafetivos. Essa ausência de lei específica é suprida por um esforço hermenêutico a partir do qual os aplicadores do direito interpretam as normas pré-existentes à luz da principiologia constitucional. Dessa forma, cumulam-se os requisitos inerentes ao recebimento do indigitado benefício e as condições que caracterizam a existência da filiação socioafetiva. Existindo tais fatores, o judiciário têm tratado de maneira igualitária filhos socioafetivos e filhos biológicos, materializando, assim, o princípio constitucional da igualdade entre os filhos. No tocante ao posicionamento do Instituto Nacional do Seguro Social, verificou-se que nem sempre esse princípio foi observado e, por vezes, a qualidade de filho socioafetivo é questionada mesmo diante da existência de provas contundentes. |
| Abstract: | Socioaffective filiation constitutes a crucial legal innovation, as it is a consequence of the de-patrimonialization of family institutions. It links the idea of parenthood to the concept of affection, distancing it from an ideal tied to consanguinity. Thus, its conception is based on objective factors of care, protection, and dignified development of the infant. Its recognition reverberates in the benefits granted by the General Social Security Regime and has a more profound impact on proceedings aimed at granting survivor's pension benefits, as this is a benefit intended to protect the dependents of the deceased insured. Given the lack of a specific law addressing socioaffective filiation, disputes touching on this topic are guided by doctrinal understandings, case law, and principles and norms found in the 1988 Federal Constitution, the 2002 Civil Code, and the Child and Adolescent Statute. The objective of this monograph was to verify whether the socio-affective children of beneficiaries under the General Social Security Regime are receiving assistance in their claims for survivor's pensions even when their affiliation is only recognized after the beneficiary's death. The approach adopted was hypothetical-deductive, guided by civil, constitutional, and jurisprudential concepts. To this end, the methodology used was deductive, based on an analysis of the survivor's pension benefit and the phenomenon of socio-affective affiliation, culminating in the analysis of legal proceedings in which the socio-affective relationship was incidentally recognized in the survivor's pension process. The data presented were collected through bibliographic research and the investigation of legal, jurisprudential, and doctrinal texts, using the indirect documentation technique as a research tool. Therefore, it was possible to conclude that the regulatory gap does not prevent the realization of the right to receive the survivor's pension by socio-affective children. This lack of a specific law is overcome by a hermeneutic effort in which law enforcers interpret pre-existing norms in light of constitutional principles. Thus, the requirements inherent to receiving the aforementioned benefit and the conditions that characterize the existence of socio-affective filiation are combined. Given these factors, the judiciary has treated socio-affective and biological children equally, thus embodying the constitutional principle of equality between children. Regarding the position of the National Social Security Institute, it was found that this principle was not always observed, and sometimes the status of socio-affective children is questioned even when there is compelling evidence. |
| Palavras-chave: | Filiação Pensão por Morte Socioafetividade Affiliation Survivor's Pension Socioaffectivity |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NonCommercial 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/37624 |
| Data do documento: | 18-Set-2025 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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