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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/37626| Tipo: | TCC |
| Título: | Fixação de honorários de sucumbência em decisões de decretação de prescrição extintiva |
| Autor(es): | Medeiros, Luana Caline Souza de |
| Orientador: | Silva, Rinaldo Mouzalas de souza e |
| Resumo: | O presente trabalho analisa a fixação de honorários de sucumbência em decisões que decretam a prescrição extintiva, entendida como a perda da pretensão em razão do decurso do tempo, sem afetar o direito em si. Também são abordadas as diferenças entre prescrição e decadência, bem como as espécies de prescrição, como a extintiva, a intercorrente e a aquisitiva. A problemática central deste estudo reside no reconhecimento de honorários de sucumbência em processos de prescrição extintiva e na análise do uso indevido, por algumas partes, da tentativa de requalificação da prescrição extintiva como intercorrente, com o intuito de fraudar a imposição de honorários de sucumbência. O estudo tem como foco a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especialmente em casos de prescrição extintiva. A metodologia utilizada consiste em pesquisa bibliográfica, com levantamento e revisão de obras doutrinárias, artigos e revistas jurídicas, complementada pela análise de julgados que tratam da fixação de honorários nessas hipóteses. |
| Abstract: | This study analyzes the awarding of attorney’s fees (“honorários de sucumbência”) in judicial decisions that declare extinctive prescription, understood as the loss of the right of action due to the passage of time without affecting the right itself. It also discusses the differences between prescription and decadence, as well as the types of prescription — extinctive, intercorrente (intercurrent), and acquisitive. The central issue addressed concerns the recognition of attorney’s fees in cases of extinctive prescription and the improper use, by some parties, of attempts to reclassify extinctive prescription as intercurrent prescription in order to avoid the imposition of attorney’s fees. The research focuses on the jurisprudence of the Superior Court of Justice (STJ), particularly in cases involving extinctive prescription. The methodology adopted consists of a bibliographical review of doctrinal works, legal articles, and academic journals, complemented by the analysis of relevant judicial precedents on the matter. |
| Palavras-chave: | prescrição decadência STJ honorários de sucumbência prescrição extintiva decadence prescription extinctive prescription attorney’s fees |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NonCommercial 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/37626 |
| Data do documento: | 26-Set-2025 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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|---|---|---|---|---|
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