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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/37626
Tipo: TCC
Título: Fixação de honorários de sucumbência em decisões de decretação de prescrição extintiva
Autor(es): Medeiros, Luana Caline Souza de
Orientador: Silva, Rinaldo Mouzalas de souza e
Resumo: O presente trabalho analisa a fixação de honorários de sucumbência em decisões que decretam a prescrição extintiva, entendida como a perda da pretensão em razão do decurso do tempo, sem afetar o direito em si. Também são abordadas as diferenças entre prescrição e decadência, bem como as espécies de prescrição, como a extintiva, a intercorrente e a aquisitiva. A problemática central deste estudo reside no reconhecimento de honorários de sucumbência em processos de prescrição extintiva e na análise do uso indevido, por algumas partes, da tentativa de requalificação da prescrição extintiva como intercorrente, com o intuito de fraudar a imposição de honorários de sucumbência. O estudo tem como foco a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especialmente em casos de prescrição extintiva. A metodologia utilizada consiste em pesquisa bibliográfica, com levantamento e revisão de obras doutrinárias, artigos e revistas jurídicas, complementada pela análise de julgados que tratam da fixação de honorários nessas hipóteses.
Abstract: This study analyzes the awarding of attorney’s fees (“honorários de sucumbência”) in judicial decisions that declare extinctive prescription, understood as the loss of the right of action due to the passage of time without affecting the right itself. It also discusses the differences between prescription and decadence, as well as the types of prescription — extinctive, intercorrente (intercurrent), and acquisitive. The central issue addressed concerns the recognition of attorney’s fees in cases of extinctive prescription and the improper use, by some parties, of attempts to reclassify extinctive prescription as intercurrent prescription in order to avoid the imposition of attorney’s fees. The research focuses on the jurisprudence of the Superior Court of Justice (STJ), particularly in cases involving extinctive prescription. The methodology adopted consists of a bibliographical review of doctrinal works, legal articles, and academic journals, complemented by the analysis of relevant judicial precedents on the matter.
Palavras-chave: prescrição
decadência
STJ
honorários de sucumbência
prescrição extintiva
decadence
prescription
extinctive prescription
attorney’s fees
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
Attribution-NonCommercial 3.0 Brazil
URI: http://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/37626
Data do documento: 26-Set-2025
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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