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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/37639
Tipo: TCC
Título: A política de abrigamento para mulheres em situação de violência doméstica e familiar: avanços e desafios do Estado da Paraíba
Autor(es): Neves, Vanessa Borges das
Orientador: Macedo, Gilmara Joane Medeiros de
Resumo: Esta monografia visa a abordar a política de abrigamento para mulheres em situação de violência doméstica e familiar no âmbito do Estado da Paraíba, levando em consideração a atuação do poder estatal frente ao combate das desigualdades de gênero. A partir da criação de normativas internacionais dando ênfase ao problema, impulsionou a construção de políticas públicas que garantissem os direitos das mulheres mundialmente. No Brasil, a Lei Maria da Penha (11.340/2006) impactou o ordenamento jurídico nacional e se tornou a primeira lei que assegurou os direitos da mulher com ênfase na violência doméstica e familiar, assim a violência foi conceituada e tratada como um problema de ordem pública. Neste contexto, ressalta-se a importância das diretrizes nacionais no estímulo da regulamentação da política de abrigamento no estado da Paraíba, bem como a existência de lacunas presentes que impactam no contexto social de violência contra mulher e na sua volta à sociedade, interferindo na construção de sua autonomia. A presente pesquisa tem por objetivo analisar as normativas e diretrizes nacionais e estaduais para o abrigamento de mulheres em situação de violência doméstica e familiar e compreender a sua implementação no Estado da Paraíba, utilizando-se o método indutivo, realizou-se entrevista semi-estruturada para coleta de dados e pesquisa bibliográficas e documentais para fundamentação teórica. Neste sentido, torna-se primordial a compreensão sobre a importância que as unidades de abrigamento possuem ao resguardar imediatamente a vida de mulheres que estão sob iminente risco de morte ou que não tem a opção de sair do ciclo da violência e sentem as dores que elas causam diariamente, tal como a necessidade de haver uma intensificação no desenvolvimento mecanismos e técnicas que assegurem a eficácia da rede durante e após o período de abrigamento.
Abstract: This monograph aims to address the shelter policy for women experiencing domestic and family violence in the state of Paraíba, considering the role of state authorities in combating gender inequalities. The creation of international regulations emphasizing the issue spurred the development of public policies that guarantee women's rights worldwide. In Brazil, the Maria da Penha Law (11.340/2006) impacted the national legal system and became the first law to guarantee women's rights with an emphasis on domestic and family violence. Thus, violence was conceptualized and treated as a public order issue. In this context, we emphasize the importance of national guidelines in encouraging the regulation of shelter policy in the state of Paraíba, as well as the existence of gaps that impact the social context of violence against women and their return to society, interfering with the development of their autonomy. This research aims to analyze national and state regulations and guidelines for sheltering women experiencing domestic and family violence and understand their implementation in the state of Paraíba. Using the inductive method, semi-structured interviews were conducted for data collection and bibliographic and documentary research was used for theoretical foundation. Therefore, it is essential to understand the importance of shelter units in immediately protecting the lives of women who are at imminent risk of death or who have no option to escape the cycle of violence and feel the pain it causes daily. It is also essential to intensify the development of mechanisms and techniques that ensure the effectiveness of the network during and after the shelter period.
Palavras-chave: Violência contra mulher
Política de Abrigamento
Lei Maria da Penha
Violence against women
Shelter Policy
Maria da Penha Law
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
Attribution-NonCommercial 3.0 Brazil
URI: http://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/37639
Data do documento: 24-Set-2025
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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