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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/37700| Tipo: | TCC |
| Título: | RESOLUÇÃO Nº 224/2024 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO: PRECEDENTES QUALIFICADOS E RACIONALIZAÇÃO CONSTITUCIONAL NA SISTEMÁTICA DO NOVO AGRAVO INTERNO NA JUSTIÇA DO TRABALHO |
| Autor(es): | SILVA, BRUNO EDUARDO DA |
| Orientador: | Araújo, Jailton Macena de |
| Orientador: | Freitas, Larissa Teixeira Menezes de |
| Orientador: | Mendonça Junior, Delosmar Domingos de |
| Resumo: | A utilização do sistema de precedentes pelos Tribunais Supremos deve ser uma tendência cada vez mais observada dentre os sistemas judiciais que desejem diminuir a sobrecarga de julgados tratados no âmbito dessas instâncias de ápice. Isto porque o precedente atua como meio de escoamento processual, permitindo que essas instâncias possam voltar suas forças à uniformização do Direito. Na realidade Trabalhista, o Tribunal Superior Trabalhista recentemente criou a resolução nº 224/2024 que estabeleceu o cabimento de agravo interno em face de decisão monocrática em conformidade com precedente qualificado pelo próprio tribunal. O instituto importa o modelo de impugnação à decisão de admissibilidade em recurso especial e extraordinário, previsto pelo Código de Processo Civil. Neste sentido, o presente trabalho busca examinar se o regramento é aplicável na hipótese em que a decisão de negativa de seguimento esteja em consonância com precedente qualificado constitucional (com tese vinculante reconhecida). Para fazer frente ao problema, analisa-se a compatibilidade sistemática entre o regramento importado e os procedimentos processuais estatuídos pelo Direito Processual Trabalhista, por meio de livros, Leis, Resoluções e artigos científicos. A análise demonstrou a inaplicabilidade do novo agravo em face de decisão monocrática baseada em precedentes constitucionais qualificados, considerando as particularidades da sistemática trabalhista e o risco de que a finalidade da importação seja desvirtuada. |
| Abstract: | The use of the precedent system by Supreme Courts should increasingly be considered a trend among judicial systems that seek to reduce the overload of cases handled at the highest levels. This is because precedents function as a procedural filtering mechanism, allowing these courts to focus their efforts on the uniformization of law. In the labor context, the Superior Labor Court recently enacted Resolution No. 224/2024, which established the admissibility of an internal interlocutory appeal against monocratic decisions rendered in conformity with a qualified precedent set by the Court itself. This institute imports the model of challenging admissibility decisions in special and extraordinary appeals, as provided for in the Code of Civil Procedure. In this sense, the present study aims to examine whether such regulation is applicable when the denial of an appeal follows a constitutional qualified precedent (with binding thesis recognized). To answer this question, the research analyzed the systematic compatibility between the imported regulation and procedural rules established by Labor Procedural Law, through the consultation of books, laws, resolutions, and scientific articles. The analysis demonstrated the inapplicability of the new internal appeal against monocratic decisions based on constitutional qualified precedents, considering the specific features of the labor procedural system and the risk of distorting the intended purpose of the importation. |
| Palavras-chave: | Precedentes Qualificados Agravo interno Trabalhista Precedentes Qualificados Constitucionais Qualified Precedents Labor Internal Appeal Constitutional Qualified Precedents |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/37700 |
| Data do documento: | 6-Out-2025 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - João Pessoa |
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