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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/37704
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorSANTOS, GABRIEL MENEZES DOS-
dc.date.accessioned2026-02-23T13:39:04Z-
dc.date.available2025-10-09-
dc.date.available2026-02-23T13:39:04Z-
dc.date.issued2025-10-03-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/37704-
dc.description.abstractThe tax immunity of temples, as provided for in Article 150, VI, "b", of the Federal Constitution of 1988, represents a limitation on the power to tax and an instrument for the protection of religious freedom and state secularism. However, the growing exploration of economic activities by religious entities raises legal uncertainty regarding the limits of this protection, especially given the possibility of a deviation from purpose. This paper analyzed the jurisprudence of the Federal Supreme Court, with emphasis on Extraordinary Appeal No. 562,351, in order to identify objective criteria capable of distinguishing activities compatible with the essential purpose of faith from those that constitute autonomous and competitive economic activity. It is concluded that the Court has sought parameters such as the essentiality of the activity to worship, the full reversion of resources to religious purposes, and the absence of profitable habituality, in order to preserve the balance between constitutional protection and the economic order. Thus, the research contributes to greater legal certainty, offering interpretative guidelines for the Tax Administration, taxpayers, and society itself.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Gracineide Silva (gracineideehelena@gmail.com) on 2026-02-23T13:39:04Z No. of bitstreams: 1 GMS 031025.pdf: 842510 bytes, checksum: 7563305a80557e3463be5c49a2e694f7 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2026-02-23T13:39:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 GMS 031025.pdf: 842510 bytes, checksum: 7563305a80557e3463be5c49a2e694f7 (MD5) Previous issue date: 2025-10-03en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.subjectImunidade tributária - Templospt_BR
dc.subjectLiberdade religiosapt_BR
dc.subjectTax immunity - Templespt_BR
dc.subjectReligious freedompt_BR
dc.titleA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS TEMPLOS E O DESVIO DE FINALIDADE: UMA ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA DO STF SOBRE A EXTENSÃO DA NORMA IMUNIZANTE A ATIVIDADES GERADORAS DE RENDApt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Carvalho, João Cláudio Carneiro de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6754461221853558pt_BR
dc.contributor.referee1Queiroz, Julian Nogueira de-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8550578483599527pt_BR
dc.contributor.referee2Pontes, Matheus César de Carvalho-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/6686648723043018pt_BR
dc.description.resumoA imunidade tributária dos templos, prevista no art. 150, VI, “b”, da Constituição Federal de 1988, representa uma limitação ao poder de tributar e instrumento de proteção à liberdade religiosa e à laicidade estatal. No entanto, a crescente exploração de atividades econômicas por entidades religiosas suscita insegurança jurídica quanto aos limites dessa proteção, especialmente diante da possibilidade de desvio de finalidade. O presente trabalho analisou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a fim de identificar critérios objetivos capazes de distinguir atividades compatíveis com a finalidade essencial da fé daquelas que configuram atuação econômica autônoma e concorrencial. Conclui-se que a Corte tem buscado parâmetros como a essencialidade da atividade ao culto, a reversão integral dos recursos às finalidades religiosas e a ausência de habitualidade lucrativa, de modo a preservar o equilíbrio entre a proteção constitucional e a ordem econômica. Assim, a pesquisa contribui para maior segurança jurídica, oferecendo balizas interpretativas para a Administração Tributária, os contribuintes e a própria sociedade.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:TCC - Direito - João Pessoa

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