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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/37717Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.creator | Mendes, Guilherme Marinho de Araújo | - |
| dc.date.accessioned | 2026-02-24T13:31:09Z | - |
| dc.date.available | 2025-06-16 | - |
| dc.date.available | 2026-02-24T13:31:09Z | - |
| dc.date.issued | 2025-03-13 | - |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/37717 | - |
| dc.description.abstract | This work analyzes Repetro-sped as an instrument for attracting investment and promoting the development of the oil sector in Brazil. The relevance of the research lies in explaining what justifies REPETRO as a special regime, demonstrating its importance in the economic viability of oil projects in Brazil, its socioeconomic impacts, investigating the plausibility of tax waivers with the application of the regime, and proposing ways to increase efficiency. Therefore, the problem that guides the research is: is REPETRO as a tax incentive that relieves the burden on the oil industry justifiable, given the amount that the Brazilian State fails to collect? Is this tax waiver plausible? These questions are relevant, since the tax waiver via REPETRO reaches large amounts, requiring justification based on socioeconomic objectives and the need for economic activity viability. Thus, the research initially aimed to bring international regulatory and fiscal paradigms, noting that there is a global pattern of practices between host governments and the oil industry, continuing the research with the description of the oil production chain and analysis of Brazilian regulation. Next, the objective was to describe the Brazilian tax treatment of the oil chain (upstream and downstream), focusing on REPETRO, until reaching the Tax Reform and controversies of the Selective Tax. Sequentially, the objective was to analyze the economic viability of oil projects, using NPV and IRR, and to present economic models made by specialized authors, comparing scenarios with and without REPETRO, as well as to demonstrate the impacts of the regime, in addition to criticisms regarding management. Ultimately, the aim was to investigate the structure and legitimacy of a special regime, analyze REPETRO as a tax that induces development, verify how oil is situated in the context of the energy transition and examine the regime from the perspective of the Economic Analysis of Law. Based on a review of international literature on oil regulation (such as Johnston, Tordo, Igalliu), analysis of legislation, collection of data from official bodies (such as RFB, TCU, ANP) and institutions relevant to the sector (such as IBP, ABESPetro, ABPIP), survey of published economic models (such as Coimbra and Almeida, Nogueira, Ferreira and Duque), as well as support from the bibliography of Tax Law and Law and Economics, the research was carried out in order to fulfill the proposed objectives. Finally, the hypothesis is that REPETRO is a complex of regimes necessary for the attraction of investments and development of the oil sector in Brazil. | pt_BR |
| dc.description.provenance | Submitted by Fernando Augusto Alves Vieira (fernandovieira@biblioteca.ufpb.br) on 2026-02-24T13:31:09Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) GuilhermeMarinhoDeAraújoMendes_Tese.pdf: 7910159 bytes, checksum: ea1dfe5504bbab7354dfd9a77e05b682 (MD5) | en |
| dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2026-02-24T13:31:09Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) GuilhermeMarinhoDeAraújoMendes_Tese.pdf: 7910159 bytes, checksum: ea1dfe5504bbab7354dfd9a77e05b682 (MD5) Previous issue date: 2025-03-13 | en |
| dc.description.sponsorship | Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES | pt_BR |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Federal da Paraíba | pt_BR |
| dc.rights | Acesso aberto | pt_BR |
| dc.rights | Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | Petróleo | pt_BR |
| dc.subject | Desenvolvimento | pt_BR |
| dc.subject | Tributação | pt_BR |
| dc.subject | REPETRO | pt_BR |
| dc.subject | Repetro-sped | pt_BR |
| dc.subject | Oil | pt_BR |
| dc.subject | Development | pt_BR |
| dc.subject | Taxation | pt_BR |
| dc.title | Análise do Repetro-Sped enquanto instrumento de atratividade de investimentos e promoção do desenvolvimento do setor petrolífero no Brasil | pt_BR |
| dc.type | Tese | pt_BR |
| dc.contributor.advisor1 | Basso, Ana Paula | - |
| dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/2714446136245777 | pt_BR |
| dc.contributor.referee1 | Araújo, Jailton Macena de | - |
| dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/7244831858426121 | pt_BR |
| dc.contributor.referee2 | Maia, Fernando Joaquim Ferreira | - |
| dc.contributor.referee2Lattes | http://lattes.cnpq.br/8339138648737936 | pt_BR |
| dc.contributor.referee3 | Roos, Breno Carvalho | - |
| dc.contributor.referee3Lattes | http://lattes.cnpq.br/1005535330182925 | pt_BR |
| dc.contributor.referee4 | Seixas, Luiz Felipe Monteiro | - |
| dc.contributor.referee4Lattes | http://lattes.cnpq.br/0866548518290264 | pt_BR |
| dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/4844748260141241 | pt_BR |
| dc.description.resumo | Este trabalho se trata de uma análise do Repetro-sped enquanto instrumento de atratividade de investimentos e promoção do desenvolvimento do setor petrolífero no Brasil. A relevância da pesquisa está em expor o que justifica o REPETRO enquanto regime especial, demonstrando a sua importância na viabilidade econômica dos projetos de petróleo no Brasil, os impactos socioeconômicos, investigação da plausibilidade da renúncia fiscal com a aplicação do regime e proposições de ampliação da eficiência. Então, o problema que orienta a pesquisa é: o REPETRO enquanto incentivo fiscal que desonera a indústria do petróleo é justificável, tendo vista o montante que o Estado brasileiro deixa de arrecadar? Essa renúncia fiscal é plausível? Esses questionamentos são relevantes, uma vez que a renúncia fiscal via REPETRO atinge montantes vultuosos, demandando ser justificável a partir de objetivos socioeconômicos e da necessidade de viabilidade da atividade econômica. Assim, a investigação teve inicialmente como objetivo trazer os paradigmas regulatórios e fiscais internacionais, observando que há um padrão global de práticas entre governos anfitriões e a indústria do petróleo, prosseguindo a pesquisa com a descrição da cadeia produtiva do petróleo e análise da regulação brasileira. Em seguida, o objetivo foi descrever o tratamento fiscal brasileiro sobre a cadeia do petróleo (upstream e downstream), com enfoque no REPETRO, até chegar na Reforma Tributária e controvérsias do Imposto Seletivo. Sequencialmente, o objetivo foi fazer a análise da viabilidade econômica dos projetos do petróleo, utilizando VPL e TIR, e apresentar modelagens econômicas feitas por autores especializados, comparando cenários com e sem REPETRO, assim como demonstrar os impactos do regime, além das críticas quanto à gestão. Finalmente objetou-se investigar a estrutura e legitimidade de um regime especial, analisar o REPETRO como tributação indutora do desenvolvimento, verificar como o petróleo está situado no contexto da transição energética e examinar o regime sob a ótica da Análise Econômica do Direito. A partir da revisão da bibliografia internacional sobre regulação do petróleo (como Johnston, Tordo, Igalliu), análise de legislação, levantamento de dados de órgãos oficiais (como RFB, TCU, ANP) e de instituições pertinentes ao setor (como IBP, ABESPetro, ABPIP), levantamento de modelagens econômicas publicadas (como Coimbra e Almeida, Nogueira, Ferreira e Duque), assim como subsidiada pela bibliografia de Direito Tributário e de Direito e Economia, a pesquisa foi realizada buscando cumprir os objetivos propostos. Por fim, a hipótese é que o REPETRO é um complexo de regimes necessários para a atratividade de investimentos e desenvolvimento do setor do petróleo no Brasil. | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | Ciências Jurídicas | pt_BR |
| dc.publisher.program | Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UFPB | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Centro de Ciências Jurídicas (CCJ) - Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas | |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| GuilhermeMarinhoDeAraújoMendes_Tese.pdf | 7,72 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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